A constitucionalidade das “Medidas Atípicas”
10/03/2023 Por – Debora Carvalho dos Santos Por meio da decisão proferida em fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das chamadas “medidas atípicas” previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. O referido artigo dispõe que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV […]
Guia Legal | Privacidade e Proteção de Dados Pessoais na Indústria da Saúde: novas tendências e boas práticas
9/3/2023 Nos últimos anos, muito se tem discutido sobre a privacidade de dados pessoais na indústria da saúde no Brasil, especialmente no segmento hospitalar – incluindo hospitais, clínicas, consultórios, laboratórios ou plataformas destinadas às consultas virtuais. Um reflexo da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Diante dos avanços das discussões nesse sentido, nossos times de […]
Relativização da coisa julgada: Temas de Repercussão Geral 881 e 885
2/3/2023 Nas últimas semanas, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento dos Temas 881 e 885, em sede de Repercussão Geral, que abordam os efeitos futuros da coisa julgada fundada em interpretação constitucional diversa daquela posteriormente adotada pela mesma Corte. Como é de se esperar, o julgamento causou extrema agitação no mundo tributário, haja […]
ANPD publica a sua norma de dosimetria: saiba como será o processo fiscalizatório e sancionador
3/3/2023 A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou em 27/02/2023 a Resolução nº 4/2023 com entrada em vigor na mesma data, cujo conteúdo é o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que estabelece as regras para o processo fiscalizatório e sancionador da Autoridade no que diz respeito à aplicação das sanções […]
Sua empresa adota medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e outras formas de violência no trabalho?
1/3/2023 Publicada em 21 de setembro de 2022, a Lei 14.457/2022, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres, visa assegurar maiores oportunidades para as mulheres no mercado de trabalho, sobretudo para que não haja qualquer distinção de gênero, além de diminuir casos de assédio. De acordo com o texto, as empresas com Comissão Interna de Prevenção de […]
Publicações de demonstrações financeiras por sociedades limitadas de grande porte
Editada em 2007, a Lei nº 11.638 suscitou controvérsia sobre a obrigação de publicação em Diário Oficial e em outros jornais de grande circulação de demonstrações financeiras por sociedades limitadas de grande porte. Em razão disso, em 2008, o Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) elaborou parecer reconhecendo que a publicação era meramente uma […]
