Telemarketing e privacidade: novas regras impostas na Itália reforçam a importância da gestão dos dados pessoais
27/7/2022 Entram em vigor hoje (27), na Itália, as novas regras para empresas operadoras de telemarketing, decorrentes de um decreto presidencial (nº 26/2022) que estabeleceu, dentre outras modificações a criação do Do Not Call Registry, ou DNC Registry. O serviço oferecido pelo governo italiano permite que os cidadãos se inscrevam pelos canais oficiais, via e-mail, telefone ou […]
Renovação de registro de medicamentos: entenda o que mudou
18/7/2022 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), dentro do contexto de melhora da técnica legislativa, editou a Resolução (RDC) nº 731, de 6 de julho de 2022, que entrará em vigor no próximo dia 1º de agosto. O texto formaliza a revogação de normas que já haviam sido revogadas tacitamente – e cujos efeitos […]
TIT-SP altera entendimento e passa a reconhecer que os juros de mora devem ser limitados à taxa Selic
29/6/2022 No último dia 9 de junho, em sessão temática, a Câmara Superior do Tribunal de Superior de Impostos de Taxas de São Paulo (TIT-SP), revisando a Súmula n° 10/2017, decidiu que a aplicação de juros de mora sobre tributos estaduais deve ser limitada à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia […]
Dissolução irregular da empresa e responsabilidade por dívidas tributárias
27/6/2022 Muitas vezes diante do insucesso dos negócios, as empresas fecham suas portas, mas não encerram devidamente as suas atividades, remanescendo dívidas de natureza comercial, tributárias, trabalhistas, e, ainda, sem atualizar os dados cadastrais junto aos órgãos públicos. A dissolução irregular da empresa constituída na forma de responsabilidade limitada transfere a responsabilidade pelas obrigações aos […]
STJ concede salvo-conduto para pacientes cultivarem Cannabis com fim medicinal
29/6/2022 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida por unanimidade no último dia 14 de junho, concedeu salvo-conduto para que três pessoas cultivem a planta Cannabis para fins medicinais/terapêuticos. Vale salientar que a decisão, embora restrita aos casos julgados, pode servir como base de orientação para outros magistrados, de instâncias […]
Herança digital: entenda a importância do planejamento sucessório
29/6/2022 Os bens digitais estão cada vez mais presentes nas vidas das pessoas, gerando impactos patrimoniais e jurídicos. Mas, afinal, o que são bens digitais e herança digital? Os bens digitais são tanto aqueles de valor econômico – como criptomoedas, programas de milhas aéreas, registros eletrônicos de segredos empresariais/industriais, entre outros –, quanto aqueles de […]
