ANPD sanciona Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador
1/11/2021 A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou em 28 de outubro de 2021 sua primeira Resolução (Resolução CD/ANPD 1/21), consistente na regulação das atividades de fiscalização da ANPD que terão por finalidade orientar, prevenir e reprimir as infrações à LGPD. Ações como, implementação de Programa de Governança em Privacidade, guias de boas práticas […]
Novas regras de arbitragem expedita da UNCITRAL entram em vigor
3/11/2021 Em 19 de setembro de 2021, as novas regras sobre arbitragem expedita da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (“UNCITRAL”) entraram em vigor. A utilização de regras desta natureza se popularizou nos últimos anos em razão dos valiosos benefícios que elas proporcionam às partes litigantes, tais como a economia de custos […]
STJ decide que a CPRB não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS
30/10/2021 Neste mês, foi publicado o Acórdão proferido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do RESP nº 1.930.041/PR, no qual restou entendido que o montante recolhido a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à […]
Autorizado uso de estoque de medicamentos remanescentes de ensaios clínicos no tratamento da Covid-19
30/10/2021 Visando expandir os meios de alcance pela população a produtos de combate à Covid-19, a Anvisa editou a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 568 de 29/09/2021, que autoriza, de forma extraordinária e temporária, o uso dos medicamentos e produtos biológicos utilizados no tratamento e prevenção da Covid-19, provenientes do estoque remanescente dos […]
Cada vez mais, empresas buscam a mediação para solução de seus conflitos
30/10/2021 A Mediação é um procedimento voluntário de solução de conflitos que tem se apresentado como uma alternativa à via judicial, proporcionando um ambiente adequado para solucionar não só questões familiares, mas também – e cada vez com mais frequência – questões empresariais. Dentre os principais benefícios da mediação, podem ser mencionados: rapidez, economia, ambiente […]
Atualizações das regulamentações no Direito Societário
30/10/2021 Conforme já noticiado recentemente, a Lei nº 14.195 (“Lei nº 14.195/21”) e a Lei Complementar nº 182/2021 (“LC 182/21”) promoveram diversas alterações na legislação societária. No entanto, seja em decorrência de previsão própria em referidos normativos, seja por requerimento das Juntas Comerciais, certas matérias aprovadas necessitavam de regulamentação específica para que pudessem ser efetivamente […]
