Relator da 2ª Fase da Reforma Tributária sugere texto substitutivo ao Projeto Lei n° 2.337/2021
3/8/2021 No dia 13 de julho, o Deputado Federal Celso Sabino (PSDB-PA), relator do Projeto de Lei n° 2.337/21, que marca a 2ª fase da reforma do Sistema Tributário Nacional, apresentou proposta de texto substitutivo àquele que fora originalmente encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, promovendo algumas alterações substanciais, em virtude, principalmente, das inúmeras […]
Uso compassivo de Dispositivos Médicos é tema de Consulta Pública
30/7/2021 A Anvisa submeteu à sociedade, por meio da Consulta Pública n° 1049, de 27 de maio de 2021, uma proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) sobre o Uso Compassivo de Dispositivos Médicos, com contribuições recebidas até 23 d ejulho. Vale destacar que o uso compassivo tratado pela Resolução é novidade no país, tendo […]
Decisão afasta dever de indenização caso construtora não tenha culpa pelo atraso na entrega de imóvel
30/7/2021 Em decisão publicada em 25/06/2021, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve sentença que rejeitou o pedido de indenização a título de danos Morais e materiais, pela ausência de comprovação de que o segundo atraso na entrega do imóvel decorreu de conduta culposa da construtora. No caso em […]
Dispute boards: o futuro dos contratos públicos
2/8/2021 No final de junho, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 206/2018[1], de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que prevê a criação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Estes Comitês são também conhecidos como dispute boards. Os dispute boards […]
Lei autoriza uso de fábricas veterinárias para produção de insumos e vacinas contra a Covid-19
21/7/2021 No último dia 16 de julho, foi publicada a Lei n° 14.187, de 14 de julho de 2021, que autoriza a utilização de estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a Covid-19 no Brasil. A norma busca ampliar a capacidade produtiva […]
CMED estabelece novas regras de precificação de medicamentos utilizados no combate à Covid-19
14/7/2021 Com a edição da Resolução CTE-CMED nº 9, de 2 de julho de 2021 na última terça-feira (13), o Comitê Técnico-Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) estabeleceu novos procedimentos para a análise dos Documentos Informativos de Preço (DIP) referentes aos pedidos de precificação de medicamentos destinados ao tratamento da Covid-19. A norma, […]
