Governo do Estado de SP institui novo Regime Optativo de Substituição Tributária
28/5/2021 O Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 65.593, de 26 de março de 2021, com regulamentação dada pela Portaria CAT nº 25, instituiu o Regime Optativo de Tributação (ROT). O mencionado regime consiste em dispensar os contribuintes que atuam na área do varejo de eventual complementação do ICMS retido […]
STJ julga válida a citação via WhatsApp desde que comprovada a autenticidade do destinatário
28/5/2021 No acórdão proferido no Habeas Corpus 641.877/SC e publicado em 15/03/2020, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu que é cabível a citação via aplicativo WhatsApp. O acórdão analisou em suma, a possibilidade de o Oficial de Justiça auferir a identidade do destinatário, por meio da tecnologia do compartilhamento de […]
Redução do Imposto de Importação de bens para combate à Covid-19 é prorrogada
26/5/2021 Em reunião realizada no último dia 19 de maio, a Câmara de Comércio Exterior (Camex), por meio do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), prorrogou até 31 de dezembro de 2021 a vigência da Resolução n° 17, de 17 de março de 2020, que zera a tarifa do Imposto de Importação que incidiria sobre itens essenciais ao combate […]
Nova lei federal determina afastamento de grávidas do trabalho presencial
14/5/2021 Na última quarta-feira, dia 12 de maio, o Governo Federal sancionou a Lei 14.151/2021, que determina o imediato afastamento das empregadas gestantes de suas atividades presenciais pelo período em que perdurar o estado de emergência em saúde pública, sem prejuízo do recebimento de sua remuneração. Durante este período, as empregadas ficarão à disposição da empresa para exercer […]
STF julga os Embargos de Declaração da Fazenda Nacional e define as regras para a exclusão do ICMS na base cálculo do PIS e da COFINS
14/5/2021 Após mais de quatro anos desde a prolação da decisão no RE nº 574.706, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral, que decidiu pela exclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade […]
Segurança cibernética em instituições financeiras e instituições de pagamento
30/4/2021 O ano de 2020 foi marcante para o Brasil e para o mundo por razões que variam desde a busca incansável da ciência para encontrar uma vacina e refrear os estragos causados pela pandemia da COVID-19, até a preocupação, acentuada em grande parte também pela COVID-19, em como avançar tecnologicamente de modo a manter […]
