Reflexos da decisão do STJ sobre aluguel de imóveis pelo Airbnb para os condomínios
4/5/2021 A recente decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)[1], que determinou que a convenção de condomínio pode proibir que os proprietários aluguem seus imóveis por meio do Airbnb ou outras plataformas digitais similares, trouxe à tona mais uma importante discussão sobre como o direito deve regular e se adaptar às inovações […]
STF decide que créditos presumidos de ICMS não entram na base do PIS/COFINS
30/4/2021 Em decisão favorável aos contribuintes, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE n° 835818, decidiu que os créditos presumidos sobre Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), não integram a base de cálculo do PIS e COFINS. Embora fosse sustentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que o crédito presumido advém […]
Inspeções remotas de cargas importadas sujeitas à vigilância sanitária sob Consulta Pública
Visando complementar os procedimentos já adotados na anuência de importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária, a Anvisa submeteu à apreciação da sociedade civil a Consulta Pública n° 1.045, de 8 de abril de 2021 , que tem por objetivo estabelecer requisitos para inspeções físicas remotas de cargas importadas. De acordo com a Agência, a […]
Prazo prescricional para ação fundada em responsabilidade civil contratual
30/4/2021 A fim de garantir a estabilidade das relações jurídicas em decorrência do transcurso do tempo, o Direito tratou de criar mecanismos para se estabilizar relações jurídicas passadas e conferir previsibilidade às relações jurídicas futuras. Entre tais mecanismos, cita-se a prescrição do direito de ação, cujo conceito repousa no anseio da sociedade em não permitir […]
Nova Lei de Licitações prevê o uso da arbitragem e outros métodos alternativos de solução de disputas
30/4/2021 No dia 1º de abril foi sancionada a Nova Lei de Licitações, que dentre diversas inovações, passa a incentivar ainda mais o uso dos métodos alternativos de solução de controvérsias com a Administração Pública. A nova lei traz, em seu capítulo XII, enfoque especial para a adoção da arbitragem em contratos firmados com o […]
Projeto de Lei que introduz o Trust no Brasil começa a ser analisado pela Câmara dos Deputados
30/4/2021 Apresentado à Câmara dos Deputados em setembro de 2020, o Projeto de Lei nº 4.758/20 (“PL nº 4.758”), que visa introduzir e regulamentar a figura do Trust no Brasil, teve sua primeira movimentação no dia 10 de março de 2021, ao ser encaminhado para a análise da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara […]
