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Nova Lei de Licitações prevê o uso da arbitragem e outros métodos alternativos de solução de disputas

Nova Lei de Licitações prevê o uso da arbitragem e outros métodos alternativos de solução de disputas

30/4/2021

No dia 1º de abril foi sancionada a Nova Lei de Licitações, que dentre diversas inovações, passa a incentivar ainda mais o uso dos métodos alternativos de solução de controvérsias com a Administração Pública.

A nova lei traz, em seu capítulo XII, enfoque especial para a adoção da arbitragem em contratos firmados com o Poder Público. A arbitragem, considerada como um método privado e alternativo de solução de controvérsias, tem ganhado cada vez mais espaço no mercado brasileiro.

Isso porque, na arbitragem, as partes envolvidas possuem maior liberdade para decidir questões procedimentais, tais como escolher os árbitros (julgadores) e até mesmo decidir como a fase de produção de provas se dará. No mais, a decisão proferida é final e irrecorrível – o que dispensa aguardar o julgamento de infindáveis recursos, tal como no Poder Judiciário.

E são esses os elementos considerados como os grandes atrativos para a arbitragem, sobretudo por configurar uma solução especializada e mais rápida em comparação à justiça comum.

Por mais que a arbitragem já estivesse sendo adotada há muito tempo no âmbito de disputas privadas, somente mais recentemente passou a receber maior protagonismo em controvérsias envolvendo a administração pública. Mais especificamente desde 2015, quando houve alteração da Lei Geral de Arbitragem para expressamente permitir o uso desse método pelo Poder Público.

Apesar de leis específicas já estipularem o uso da arbitragem com órgãos da administração pública (como nos casos da Lei de Concessões e Lei de PPPs, por exemplo), a antiga Lei de Licitações não previa o seu emprego. Isso dificultava justificar, de certa forma, a legalidade do uso da arbitragem em contratos públicos que eram regidos pela antiga lei.

Agora, contudo, a Nova Lei de Licitações chega como principal marco para regulamentar, no âmbito geral, a utilização deste e de outros meios alternativos de solução de conflitos no âmbito de contratos firmados com a administração, como também a mediação, a conciliação e o comitê de resolução de disputas.

Mais que isso, a nova norma traz importantes inovações sobre o uso em si desses métodos alternativos em disputas com a administração pública. Dentre as principais, destacam-se (i) a possibilidade de uma decisão arbitral servir para a extinção de contratos públicos (art. 138, III); (ii) a previsão ampla de submissão à arbitragem de todas as controvérsias que tratem de direito patrimonial disponível, sem ressalvas, trazendo um rol apenas exemplificativo de situações (art. 151, par. único); e (iii) a permissão do aditamento de contratos já vigentes para permitir a adoção de métodos alternativos de solução de controvérsias (art. 153).

Temas que antes eram controversos, portanto, passam a ser regrados por legislação específica, de forma a conferir maior segurança jurídica a todos, tanto aos contratados particulares, quanto aos investidores internos e externos e à própria administração pública.

Dessa forma, o mercado arbitral e de outros métodos alternativos de solução de controvérsias envolvendo contratos celebrados com a administração, que já vinha demonstrando relevante (mas tímido) desenvolvimento, passará a contar com mais uma norma a seu favor. Espera-se assim, uma adesão ainda maior dessas importantes formas de resolução de disputas.

A equipe de Solução de Disputas, especializada no assunto, está à disposição para prestar esclarecimentos e orientações a respeito do tema.

Coautoria de: Patricia Trompeter Secher, Silvia Rodrigues PachikoskiTonico Monteiro da Silva

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