Planejamento patrimonial vis-à-vis a evolução dos sistemas de penhora online
1/3/2021 Os exemplos bem-sucedidos de planejamento sucessório demonstram que se trata de medida essencial, destinada à perpetuação do patrimônio familiar, por meio da transferência pacífica, segura e inteligente de bens e direitos para as próximas gerações. A depender da complexidade do patrimônio, torna-se imprescindível que o planejamento sucessório seja implementado em conjunto com planejamento patrimonial […]
Tribunais consideram lícita a locação por temporada de imóveis em condomínios residenciais
31/1/2021 Em outubro de 2019 se iniciou o julgamento do recurso especial nº 1819075/RS no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permanece ainda em andamento. A discussão em pauta é a possibilidade ou não de um condomínio residencial proibir a oferta de imóveis para aluguel de curtas temporadas, por meio de plataformas digitais, como, por […]
Aprovado ato normativo que dispensa registro e autorização de uso emergencial das vacinas adquiridas via Covax Facility
26/2/2021 No último dia 9 de fevereiro, entrou em vigor a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 465, que dispensa o registro e a autorização de uso emergencial, bem como estabelece os procedimentos para importação e monitoramento das vacinas Covid-19 adquiridas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 […]
CMN e Banco Central prorrogam prazo para entrada em vigor da regulação sobre o registro de recebíveis
1/3/2021 O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (BCB) aprovaram a Resolução BCB nº 72 e a Resolução CMN nº 4.888, que, entre outras disposições, prorrogaram para 07 de junho de 2021 a entrada em vigor da regulação sobre o registro e negociação de recebíveis de arranjos de pagamentos, que anteriormente […]
STF define a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB como constitucional
24/2/2021 Na última terça-feira (23/02), o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1187264/SP, no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria, por 7 votos a 4, foi adotado o voto […]
Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso alteram placar no julgamento sobre a tributação de heranças e doações vindas do exterior
22/2/2021 O julgamento do Recurso Extraordinário nº 851.108 interposto pelo Estado de São Paulo, que se tornou emblemático por discutir a possibilidade de os Estados fazerem uso de sua competência legislativa para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em doações e heranças provenientes do exterior, ante a ausência de lei complementar […]
