Portaria estabelece critérios para negociação de tributos federais não pagos em decorrência dos impactos provocados pela Covid-19
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no dia 10 de fevereiro de 2021, a Portaria nº 1.696/2021, que estabelece condições de negociação de tributos federais inscritos em dívida ativa da União e vencidos no período de março a dezembro de 2020, não pagos em decorrência dos impactos econômicos provocados pela Covid-19. Em suma, podem […]
STF define que o licenciamento e a cessão de direito de uso de softwares devem ser tributados pelo ISS
Nesta quinta-feira (18/02), após 22 anos de discussão, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em placar dividido, qual o tributo que deve incidir sobre as operações que evolvem o licenciamento ou a cessão do direito de uso de softwares. Na sessão de julgamento ficou decidido que sobre o licenciamento ou a cessão do direito do […]
Registro e autorização de uso emergencial para vacinas adquiridas via Covax Facility são dispensados
17/2/2020 Entrou em vigor no dia 09 de fevereiro de 2021, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 465, que dispensa o registro e a autorização de uso emergencial, bem como estabelece os procedimentos para importação e monitoramento das vacinas Covid-19 adquiridas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Instrumento de Acesso Global de Vacinas […]
Alteração nas regras da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior do Banco Central do Brasil
11/2/2021 A declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) é uma obrigação imposta pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para o controle estatístico dos ativos externos detidos pelos residentes no país, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. A abrangência da declaração se dá em relação a ativos de qualquer natureza, como bens, direitos, instrumentos financeiros, […]
Carnaval na pandemia: feriado, ponto facultativo ou nada disso?
9/2/2020 É comum que as empresas se deparem, na época do Carnaval, com questionamentos sobre a obrigatoriedade da dispensa de seus empregados. No geral, a discussão se volta para o fato do Carnaval ser um ponto facultativo em algumas cidades e feriado em outras. Isso acontece porque esta data comemorativa não está no rol de […]
Nova competência é delegada ao Diretor do Departamento de Logística em Saúde
4/2/2020 Na última terça-feira, 2 de fevereiro, o Ministério da Saúde delegou uma nova competência ao Diretor do Departamento de Logística em Saúde (DLOG), Roberto Ferreira Dias, que permite realizar a requisição não apenas de medicamentos, mas também de equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para saúde. Para atender as necessidades coletivas, urgentes e transitórias decorrentes […]
