STF declara constitucional a tributação de serviços intelectuais na pessoa jurídica
31/1/2021 A Lei nº 11.196/2005, havia instituído, em seu art. 129, regime fiscal e previdenciário da pessoa jurídica (PJ) – e não da pessoa física – a prestadores de serviços intelectuais, inclusive de natureza científica, artística ou cultural, seja em caráter personalíssimo ou não. Assim, com base no referido dispositivo, diversas pessoas físicas que prestam […]
Receita divulga novas regras para monitoramento de grandes contribuintes
29/12/2020 Foi publicada no dia 07 de dezembro, pela Receita Federal do Brasil (RFB), a Portaria RFB nº 4.888/2020, que dispõe sobre o monitoramento dos maiores contribuintes, com a finalidade de promover e maximizar conformidades tributárias. A norma, que entrará em vigor no 02 de janeiro de 2021, em síntese, estipula uma série de […]
Nova resolução administrativa do CAM-CCBC altera as regras do procedimento de árbitro de emergência
29/12/2020 No Brasil, assim como em grande parte do mundo, é comum que as partes, ao escolheram a arbitragem como método de resolução de conflitos, necessitem requerer medidas urgentes, que não podem esperar a constituição do Tribunal Arbitral. Para atender essa necessidade, o árbitro de emergência pode representar importante opção estratégica. Os regulamentos das […]
Obrigatoriedade da vacina e seus impactos no contrato de trabalho
29/12/2020 A pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) provocou transformações globais e, em especial, no mundo do trabalho. Com o surgimento de possíveis vacinas oferecidas pelas indústrias farmacêuticas para prevenção do Coronavírus as relações de trabalho podem sofrer impactos diante de binômios como obrigatoriedade x liberdade, vontade individual x interesse público. A Constituição Federal, no […]
Regimes da Separação Convencional e Obrigatória de Bens: Quais são seus efeitos práticos no divórcio e na sucessão
29/12/2020 Previsto nos artigos 1.641, 1.687 e 1.688 do Código Civil (“CC”), o regime de separação de bens traz, como regra geral, a incomunicabilidade de todo o acervo patrimonial, ativo e passivo, adquirido antes e durante a constância do casamento ou da união estável. Este regime compreende a Separação Convencional de Bens, prevista nos […]
STF decide pelo não-reconhecimento de uniões estáveis simultâneas
29/12/2020 Em placar apertado, o Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos a 5, negou o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.045.273. No caso em questão, o Recorrente ingressou com pedido de reconhecimento de união estável homoafetiva, cumulado com pedido de declaração de efeitos previdenciários, em face de […]
