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Nova resolução administrativa do CAM-CCBC altera as regras do procedimento de árbitro de emergência

Nova resolução administrativa do CAM-CCBC altera as regras do procedimento de árbitro de emergência

29/12/2020

 

No Brasil, assim como em grande parte do mundo, é comum que as partes, ao escolheram a arbitragem como método de resolução de conflitos, necessitem requerer medidas urgentes, que não podem esperar a constituição do Tribunal Arbitral. Para atender essa necessidade, o árbitro de emergência pode representar importante opção estratégica.

Os regulamentos das câmaras arbitrais constituem as principais fontes de disciplina do papel de árbitro de emergência. Por isso, é importante que as partes sempre estejam atentas às regras do regulamento previsto pela convenção de arbitragem.

Recentemente, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CAM-CCBC”) editou a Resolução Administrativa no 44/2020 (“RA no 44/2020”)[1] alterando regras do seu Regulamento destinadas a disciplinar a atividade de árbitros de emergência.

Dentre as principais alterações, destaca-se a mudança na forma de admissão do procedimento do árbitro de emergência de “opt in” para “opt out“. Isto é: se antes as partes deveriam dispor expressamente na convenção de arbitragem, caso quisessem submeter eventuais medidas urgentes para um árbitro de emergência (opt in, como ocorre nas arbitragens administradas por outras instituições, como a CAMARB e a CAM), agora devem dispor expressamente caso queiram afastar o referido instituto (opt out, como também ocorre nas arbitragens administradas pela CCI e pela CIESP/FIESP).

Em relação ao procedimento, houve algumas mudanças na forma de apresentação do requerimento da medida de urgência, que deverá ser encaminhado apenas ao e-mail da Secretaria do CAM-CCBC, não mais à parte contrária, sem necessidade de via física.

As demais regras não sofreram alterações. O requerimento será processado pela Secretaria do CAM-CCBC e preliminarmente analisado pela Presidência do CAM-CCBC, que, ao admitir o procedimento, nomeará o árbitro de emergência, que deverá proferir sua decisão no prazo de 15 dias. Esse prazo poderá ser prorrogado pela Presidência do CAM-CCBC por (i) sua própria iniciativa nas circunstâncias apropriadas; (ii) acordo entre as partes; ou (iii) pedido fundamentado do árbitro de emergência.

As decisões tomadas pelo árbitro de emergência devem ser obrigatoriamente cumpridas pelas partes, possuem caráter provisório e não vinculam o Tribunal Arbitral, o qual, uma vez constituído, terá competência para modificar, revogar ou anular as decisões previamente proferidas. Contudo, as decisões do árbitro de emergência deixarão de ser obrigatórias para as partes se, por qualquer razão, o procedimento arbitral termine sem a prolação de uma sentença arbitral final.

Além disso, o CAM-CCBC prevê que é necessário que as partes requeiram a instauração do procedimento arbitral principal no prazo de 15 dias a partir do recebimento do requerimento pela Presidência do CAM-CCBC, sob pena de o procedimento de emergência ser extinto.

É importante ressaltar que as mudanças trazidas pela RA no 44/2020 serão aplicáveis a qualquer disputa submetida ao regulamento do CAM-CCBC decorrente de convenção arbitral celebrada após 1º de dezembro de 2020. A resolução administrativa anterior (RA nº 32/2018) continuará aplicável aos procedimentos instituídos com fundamento em convenções de arbitragem celebradas entre 20 de julho de 2018 e 1º de dezembro de 2020, salvo disposição em sentido contrário.

Por fim, considerando que os procedimentos de árbitro de emergência estão ganhando cada vez mais espaço no ambiente jurídico, mas que apresentam algumas distinções a depender da instituição que administrará o procedimento, no momento da redação da convenção de arbitragem e da eleição da câmara que administrará o procedimento, serão necessários alguns cuidados, determinados conforme as especificidades de cada caso.

O L.O. Baptista está à disposição para auxiliar os seus clientes a respeito da atuação de árbitros de emergência e da conveniência de se prever essa atuação, considerando as especificidades de cada caso.

 

Autoria de: Giulia Spalletta

 

 [1] Resolução Administrativa no 44/2020. Disponível em: RA 44/2020 – Alteração do Procedimento do Árbitro de Emergência – Centro de Arbitragem e Mediação Brasil-Canadá (ccbc.org.br). Acesso em 09.12.2020.

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