Importação como mecanismo de acesso a medicamentos pelo paciente
15/2/2024 Como um dos direitos fundamentais, o artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 preconiza que a saúde é direito de todos e dever do Estado, através da implementação de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e […]
Anvisa divulga Nota Técnica com importantes esclarecimentos acerca dos serviços de estética
9/2/2024 Com a publicação da NOTA TÉCNICA Nº 2/2024/SEI/GGTES/DIRE3/ANVISA, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) trouxe importantes informações acerca dos serviços de estética e embelezamento, visando orientar os profissionais de vigilância sanitária sobre os pontos de atenção nas inspeções e fiscalizações sanitárias, bem como os profissionais atuantes no setor. O texto aprimora uma outra […]
Regras aplicáveis aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro são atualizadas
10/1/2024 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”) editou em 11.12.2023 a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 830, de 6 de dezembro de 2023 (“RDC n° 830/2023”), que trata da classificação de risco, dos regimes de notificação e registro, bem como dos requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos para […]
Aberta Consulta Pública sobre acesso a medicamentos por meio de programas assistenciais
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”) publicou no Diário Oficial da União (“DOU”), em 27.10.2023, a Consulta Pública n° 1.210, de 26 de outubro de 2023 (“CP n° 1.210/2023”), a fim de receber contribuições da sociedade acerca da proposta de revisão do regulamento dos programas assistenciais, com possibilidade de participação de todos os interessados […]
Rotulagem em português já é obrigatória
Em vigor desde 01.11.2023, a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 646, de 24 de março de 2022, determina que as empresas de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes observem a obrigatoriedade de descrever na rotulagem desses produtos a respectiva composição química em português (“obrigatoriedade”). Para melhor compreensão do tema, é necessário lembrar […]
Possibilidade de extensão do prazo de validade dos certificados de boas práticas de fabricação é colocada em discussão
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”) publicou no Diário Oficial da União (“DOU”), em 18.10.2023, a Consulta Pública n° 1.208, de 16 de outubro de 2023 (“CP”), por meio da qual espera receber contribuições para a proposta de aumento do prazo de validade dos Certificados de Boas Práticas de Fabricação (“CBPFs”) de Dispositivos Médicos […]
