Governo de São Paulo sanciona lei que garante acesso a medicamentos à base de Canabidiol
3/2/2023 O governador do Estado de São Paulo sancionou na última terça-feira (31), a Lei Estadual nº 17.618/2023, que instituiu a política estadual de fornecimento gratuito, em caráter excepcional, de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de Canabidiol (CBD), inclusive em associação com outros canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol (THC), nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), bem […]
Novo marco regulatório de rotulagem de medicamentos é aprovado pela ANVISA
22/12/2022 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”), em reunião realizada em 07.12.2022, aprovou o novo marco regulatório de rotulagem de medicamentos, a fim de atender as diretrizes da Organização Mundial de Saúde (“OMS”) para que Agências Reguladoras possam atuar de forma mais eficaz na diminuição dos casos de erros de medicação relacionados ao design […]
Best Lawyers divulga resultados da edição 2023
12/12/2022 O guia internacional Best Lawyers acaba de divulgar o ranking 2023, que reconhece os melhores advogados por área de atuação com base em recomendações feitas por seus pares no mercado jurídico. Nesta edição, sete sócios integram a lista: André Camerlingo Alves (Contencioso), Esther Jerussalmy Cunha (Societário/M&A), Fábio Chong de Lima (Trabalhista), Patricia Agra Araújo […]
Bula digital: uma nova realidade
12/12/2022 Foi publicada no Diário Oficial da União, em 12.05.2022, a Lei nº 14.338, de 11 de maio de 2022, que implementa a bula digital de medicamentos, medida auspiciosa resultante dos avanços tecnológicos e da necessidade de ampliar a acessibilidade e compreensão do conteúdo da bula de medicamentos. Para tanto, a Lei n° 14.338/2022 promoveu […]
Prazo para revisão da RDC nº 327/2019 da Anvisa acerca do uso de Cannabis para fins exclusivamente medicinais é aberto
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária disponibilizou recentemente (17.10.2022), o questionário eletrônico, através do qual a população poderá contribuir com a revisão da RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 327 DE 09/12/2019, norma que dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a […]
Lei dos Planos de Saúde estabelece critérios para cobertura de exames e tratamentos não incluídos no rol da ANS
06/10/2022 Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 22 de setembro a mais recente alteração à LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998 (Lei dos Planos de Saúde). A LEI Nº 14.454, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 estabeleceu os critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde […]
