Portaria Interministerial estabelece revisão e renegociação dos contratos administrativos
No último dia 11 de janeiro de 2023, foi publicada pelo Governo Federal, a Portaria Interministerial MF/MPO/MGI nº 1. De acordo com a nova portaria, os órgãos da administração direta do Poder Executivo federal deverão reavaliar e renegociar os contratos administrativos em vigência que envolvam dispêndio de recursos financeiros, aplicando-se obrigatoriamente aos contratos com valores […]
Lei que autoriza e disciplina a telessaúde é sancionada
5/2/2023 O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União, em 28.12.2022, a Lei nº 14.510/2022, que altera a Lei nº 8.080/1990 (“Lei do SUS”) e a Lei n° 13.146/2015 (“Estatuto da Pessoa com Deficiência”), para disciplinar a prática da telessaúde em todo território nacional. A Lei da Telessaúde é resultado da aprovação do Projeto […]
Governo de São Paulo sanciona lei que garante acesso a medicamentos à base de Canabidiol
3/2/2023 O governador do Estado de São Paulo sancionou na última terça-feira (31), a Lei Estadual nº 17.618/2023, que instituiu a política estadual de fornecimento gratuito, em caráter excepcional, de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de Canabidiol (CBD), inclusive em associação com outros canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol (THC), nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), bem […]
Novo marco regulatório de rotulagem de medicamentos é aprovado pela ANVISA
22/12/2022 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”), em reunião realizada em 07.12.2022, aprovou o novo marco regulatório de rotulagem de medicamentos, a fim de atender as diretrizes da Organização Mundial de Saúde (“OMS”) para que Agências Reguladoras possam atuar de forma mais eficaz na diminuição dos casos de erros de medicação relacionados ao design […]
Best Lawyers divulga resultados da edição 2023
12/12/2022 O guia internacional Best Lawyers acaba de divulgar o ranking 2023, que reconhece os melhores advogados por área de atuação com base em recomendações feitas por seus pares no mercado jurídico. Nesta edição, sete sócios integram a lista: André Camerlingo Alves (Contencioso), Esther Jerussalmy Cunha (Societário/M&A), Fábio Chong de Lima (Trabalhista), Patricia Agra Araújo […]
Bula digital: uma nova realidade
12/12/2022 Foi publicada no Diário Oficial da União, em 12.05.2022, a Lei nº 14.338, de 11 de maio de 2022, que implementa a bula digital de medicamentos, medida auspiciosa resultante dos avanços tecnológicos e da necessidade de ampliar a acessibilidade e compreensão do conteúdo da bula de medicamentos. Para tanto, a Lei n° 14.338/2022 promoveu […]
