Prazo para revisão da RDC nº 327/2019 da Anvisa acerca do uso de Cannabis para fins exclusivamente medicinais é aberto
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária disponibilizou recentemente (17.10.2022), o questionário eletrônico, através do qual a população poderá contribuir com a revisão da RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 327 DE 09/12/2019, norma que dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a […]
Lei dos Planos de Saúde estabelece critérios para cobertura de exames e tratamentos não incluídos no rol da ANS
06/10/2022 Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 22 de setembro a mais recente alteração à LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998 (Lei dos Planos de Saúde). A LEI Nº 14.454, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 estabeleceu os critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde […]
Entenda a importância das Ações de Campo realizadas por detentores de registro de produtos para saúde e outras medidas de prevenção de risco à saúde
06/10/2022 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), criada há mais de 20 anos, através da LEI N° 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999 (Lei da Anvisa), desempenha papel importante na proteção da saúde da população, através do controle sanitário de atividades relacionadas à produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, sendo certo que […]
Anvisa e o aprimoramento regulatório dentro do cenário de Liberdade Econômica
30/8/2022 Como é de conhecimento de todos, a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, em seu artigo 170, define que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, mediante a observação de diversos princípios […]
ANS submete à Consulta Pública proposta de Resolução para atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde
6/9/2022 A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi criada há pouco mais de duas décadas, por meio da LEI Nº 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000, com o objetivo de “promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e […]
Latin Lawyer 250 2023 reconhece L.O. Baptista entre os principais escritórios do país
22/8/2022 O Latin Lawyer 250, guia que lista os melhores escritórios da América Latina, acaba de divulgar o resultado da pesquisa 2023. L.O. Baptista Advogados figura, mais uma vez, na categoria “Highly Recommended”, com destaque para a atuação nas áreas de Arbitragem, Contencioso, Direito Administrativo (Público/Regulatório), Societário e M&A e Trabalhista. Confira abaixo o editorial da […]
