Papel da CMED na prática de preços de medicamento
29/7/2022 Como já é sabido, o Governo Federal editou, há quase 19 anos, a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, a fim de regular o mercado de medicamentos, por meio da adoção de normas de regulação para o setor farmacêutico, com a criação inclusive da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos […]
Renovação de registro de medicamentos: entenda o que mudou
18/7/2022 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), dentro do contexto de melhora da técnica legislativa, editou a Resolução (RDC) nº 731, de 6 de julho de 2022, que entrará em vigor no próximo dia 1º de agosto. O texto formaliza a revogação de normas que já haviam sido revogadas tacitamente – e cujos efeitos […]
STJ concede salvo-conduto para pacientes cultivarem Cannabis com fim medicinal
29/6/2022 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida por unanimidade no último dia 14 de junho, concedeu salvo-conduto para que três pessoas cultivem a planta Cannabis para fins medicinais/terapêuticos. Vale salientar que a decisão, embora restrita aos casos julgados, pode servir como base de orientação para outros magistrados, de instâncias […]
Resolução regulamenta telemedicina veterinária no Brasil
30/6/2022 O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) publicou ontem (29) a RESOLUÇÃO Nº 1.465, DE 27 DE JUNHO DE 2022, que regulamenta o uso da Telemedicina na prestação de serviços médico-veterinários, em vigor a partir do dia 1º de julho. A norma reproduz o que já vem sendo feito por outros órgãos do Governo […]
ANVISA aprimora critérios administrativos para concessão e renovação da Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Dispositivos Médicos
30/5/2022 Tendo em vista as diversas atualizações realizadas pela Anvisa, com vistas à melhoria na técnica legislativa de suas Resoluções, bem como a necessidade de aprimoramento do regramento da Agência no tocante à Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) de Dispositivos Médicos (produtos para saúde), foi publicada no Diário Oficial da União, em 18.05.2022, […]
Resolução do CFM regulamenta telemedicina no Brasil
16/5/2022 O avanço da tecnologia, o desenvolvimento da medicina e as recentes circunstâncias enfrentadas pela sociedade no tocante à pandemia da Covid-19 têm demandado, cada vez mais, o aprimoramento na legislação que, por sua vez, deve acompanhar e disciplinar tais evoluções. Dentro desse contexto, foi publicada no Diário Oficial da União de 05 de maio […]
