Publicidade e propaganda médica e de medicamentos: possibilidades e limites
03/9/2024 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 220, inicia as disposições acerca de comunicação social, salientando que, em regra, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não podem sofrer qualquer restrição. Logo em seguida, esse mesmo artigo estabelece que […]
Projeto piloto para implementação das bulas digitais de medicamentos entra em ação
5/8/2024 Com a publicação da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 885, de 10 de julho de 2024, a Anvisa colocou em prática o projeto piloto com regras de aplicação transitória para adoção da bula digital de medicamentos. Conforme adiantado em nota de 17 de junho de 2024 (acesse aqui), a Anvisa tem se […]
Estudos com dados e evidências do mundo real na comprovação da segurança e eficácia de medicamentos
03/7/2024 Desde a sua criação, através da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa” ou “Agência”) tem importante missão na promoção e proteção da saúde da população, através do controle sanitário desde a produção até a colocação no mercado de produtos e serviços sujeitos à vigilância […]
e-Book | Casos Práticos em Privacidade e Proteção de Dados na Indústria de Saúde – 2ª ed.
3/7/2024 Quando esse material foi produzido pela primeira vez, em 2019, havia muita discussão sobre quais seriam os principais impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no setor da saúde no Brasil. Desde então, muita coisa mudou, evoluiu e se transformou.Passados quase cinco anos, a nova edição do e-Book “Casos Práticos em Privacidade e Proteção […]
Bula digital de medicamentos: realidade batendo à porta
17/6/2024 A Anvisa segue empenhada na implementação de normas sobre as bulas digitais de medicamentos, tendo colocado o tema em consulta pública em 20 de dezembro de 2023, através da Consulta Pública n° 1.224, de 11 de dezembro de 2023, que tratou das diretrizes transitórias para a implementação da bula digital e demais informações eletrônicas, […]
Avanço da confiança regulatória no contexto de inspeções sanitárias e Certificações de Boas Práticas de Fabricação
05/6/2024 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou no DOU, em 3 de maio de 2024, a Instrução Normativa – IN n° 292, de 2 de maio de 2024, que reforça o conceito de Autoridade Reguladora Estrangeira Equivalente (AREE) e também a adoção do procedimento otimizado de análise para fins de inspeção sanitária e Certificação […]
