STJ decide que não há preclusão da adjudicação de bem penhorado
O Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que o direito do credor de requerer a adjudicação de um bem que tenha sido penhorado não preclui enquanto não ocorrer a alienação. A decisão foi proferida no Recurso Especial nº 2.041.861 – SP, em que, após o início dos trâmites para o leilão judicial […]
Igualdade de gênero na arbitragem
Uma pesquisa publicada pelo Comitê Brasileiro de Arbitragem (“CBAr”)[1] apurou que, no período entre 2016 e 2020, apenas 2% (dois por cento) dos tribunais arbitrais foram compostos exclusivamente por mulheres, sendo que 48% (quarenta e oito por cento) foram compostos apenas por homens. Dos 50% (cinquenta por cento) restantes, 40% (quarenta por cento) dos painéis […]
‘O Brasil é reconhecidamente um país arbitration-friendly’
Decisor Brasil 14/07/2023 Silvia Rodrigues Pachikoski é a sócia responsável pela área de Solução de Disputas: Arbitragem do L.O. Baptista, escritório que ocupa a 41ª posição no Top Decisores: Managing Partners. Na entrevista, ele fala sobre a consolidação da arbitragem no Brasil e a importância da multidisciplinaridade para times dedicados à prática. Por – Danilo […]
STF declara inconstitucionais dispositivos da Lei dos Caminhoneiros
No último dia 30 de junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, declarando inconstitucionais onze dispositivos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). Ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT), a Ação declarou inconstitucional pontos da lei que tratam da jornada de trabalho, […]
Procedimentos para casamento que foram alterados pela Lei nº 14.382/2022
A Lei nº 14.382/2022, que alterou substancialmente diversos artigos da Lei de Registros Públicos (nº 6.015/1973), trouxe novidades em relação aos procedimentos para casamento, incluindo a facilitação de alteração de sobrenomes, o procedimento de habilitação, além do casamento por meio eletrônico. Dentre as mudanças, passa a ser possível requerer a alteração de sobrenomes diretamente em […]
Novo regulamento de Arbitragem Societária do CAM-CCBC e os pontos de atenção
Em 2020, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil -Canadá (“CAM-CCBC”) – a mais renomada instituição arbitral da América Latina -, registrou o início de 105 novos casos, dos quais 50.48% versaram sobre litígios societários[1]. Em 2021, o número de casos registrados aumentou para 128, sendo que 46,09% versaram sobre tal […]
