STJ julga válida a citação via WhatsApp desde que comprovada a autenticidade do destinatário
28/5/2021 No acórdão proferido no Habeas Corpus 641.877/SC e publicado em 15/03/2020, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu que é cabível a citação via aplicativo WhatsApp. O acórdão analisou em suma, a possibilidade de o Oficial de Justiça auferir a identidade do destinatário, por meio da tecnologia do compartilhamento de […]
A arbitragem não está em risco!
Migalhas 23/5/2021 O fato de se ter entendido que o trâmite sob o regime de segredo de justiça não deve ser aplicado automaticamente em toda e qualquer ação judicial em que se discuta um, não quer dizer que essa garantia esteja afastada em definitivo. Por – Tonico Monteiro da Silva e Júlio César Costa Ferro* […]
Prazo prescricional para ação fundada em responsabilidade civil contratual
30/4/2021 A fim de garantir a estabilidade das relações jurídicas em decorrência do transcurso do tempo, o Direito tratou de criar mecanismos para se estabilizar relações jurídicas passadas e conferir previsibilidade às relações jurídicas futuras. Entre tais mecanismos, cita-se a prescrição do direito de ação, cujo conceito repousa no anseio da sociedade em não permitir […]
Nova Lei de Licitações prevê o uso da arbitragem e outros métodos alternativos de solução de disputas
30/4/2021 No dia 1º de abril foi sancionada a Nova Lei de Licitações, que dentre diversas inovações, passa a incentivar ainda mais o uso dos métodos alternativos de solução de controvérsias com a Administração Pública. A nova lei traz, em seu capítulo XII, enfoque especial para a adoção da arbitragem em contratos firmados com o […]
Tribunal de Justiça de São Paulo autoriza a substituição do índice IGPM pelo IPCA em contratos de aluguel
5/4/2021 Em duas recentes decisões, o Tribunal de São Paulo concedeu liminares para autorizar a substituição do índice IGPM (“Índice Geral de Preços — Mercado”) pelo índice IPCA (“Índice de Preços ao Consumidor Amplo”) a ser aplicado no reajuste do valor mensal do aluguel em contratos de aluguel firmados com um shopping, tendo em vista […]
CAM-CCBC e CMA-CIESP anunciam regulamentos para arbitragem expedita
30/3/2021 Recentemente, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) e a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP (CMA-CIESP) lançaram seus respectivos regulamentos para procedimentos de arbitragem expedita, cuja aplicação é admitida nas disputas em que o valor envolvido não exceda R$ 3 milhões, segundo o regulamento do CAM-CCBC e, […]
