Prazo prescricional para ação fundada em responsabilidade civil contratual
30/4/2021 A fim de garantir a estabilidade das relações jurídicas em decorrência do transcurso do tempo, o Direito tratou de criar mecanismos para se estabilizar relações jurídicas passadas e conferir previsibilidade às relações jurídicas futuras. Entre tais mecanismos, cita-se a prescrição do direito de ação, cujo conceito repousa no anseio da sociedade em não permitir […]
Nova Lei de Licitações prevê o uso da arbitragem e outros métodos alternativos de solução de disputas
30/4/2021 No dia 1º de abril foi sancionada a Nova Lei de Licitações, que dentre diversas inovações, passa a incentivar ainda mais o uso dos métodos alternativos de solução de controvérsias com a Administração Pública. A nova lei traz, em seu capítulo XII, enfoque especial para a adoção da arbitragem em contratos firmados com o […]
Tribunal de Justiça de São Paulo autoriza a substituição do índice IGPM pelo IPCA em contratos de aluguel
5/4/2021 Em duas recentes decisões, o Tribunal de São Paulo concedeu liminares para autorizar a substituição do índice IGPM (“Índice Geral de Preços — Mercado”) pelo índice IPCA (“Índice de Preços ao Consumidor Amplo”) a ser aplicado no reajuste do valor mensal do aluguel em contratos de aluguel firmados com um shopping, tendo em vista […]
CAM-CCBC e CMA-CIESP anunciam regulamentos para arbitragem expedita
30/3/2021 Recentemente, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) e a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP (CMA-CIESP) lançaram seus respectivos regulamentos para procedimentos de arbitragem expedita, cuja aplicação é admitida nas disputas em que o valor envolvido não exceda R$ 3 milhões, segundo o regulamento do CAM-CCBC e, […]
CVM busca regular divulgação de informações de arbitragens ao mercado
Conjur 30/3/2021 No último mês, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou audiência pública para alterar uma instrução e regulamentar a divulgação de informações em demandas societárias judiciais e arbitrárias. As manifestações estão abertas até o próximo dia 12 de abril. A medida visa especialmente flexibilizar a confidencialidade dos processos arbitrais. A ideia da CVM […]
O dilema entre a divulgação e o sigilo de litígios relevantes
Capital Aberto 26/3/2021 Em fevereiro, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou uma consulta pública para discutir a criação de um informe para que companhias abertas divulguem informações sobre demandas judiciais e arbitrais de natureza societária. A iniciativa da CVM vem na esteira de episódios de grande repercussão entre companhias abertas e seus investidores, como […]
