Domicílio Judicial Eletrônico passa a ser obrigatório para pessoas jurídicas em todos os tribunais
02/06/2025 Desde 16 de maio de 2025, tornou-se obrigatório o uso do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) para a citação e intimação de pessoas jurídicas por todos os tribunais do país. A partir dessa data, também passaram a valer as novas regras de contagem de prazos processuais estabelecidas pelas Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024. […]
STJ decide que súmula 308 não se aplica por analogia à alienação fiduciária
09/05/2025 A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Súmula 308, que trata da ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro perante os adquirentes do imóvel, não se aplica por analogia aos casos de alienação fiduciária. O entendimento é que as diferenças entre as duas modalidades de […]
Excelência em arbitragem: o compromisso dos profissionais com o desenvolvimento dos estudantes brasileiros
07/05/2025 Desde 1994, é realizado anualmente, em Viena, o Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot (“Vis Moot”), uma tradicional competição universitária de arbitragem que aborda temas relacionados ao comércio internacional, e reúne milhares de estudantes e de arbitralistas do mundo todo. Um caso fictício é criado em cada edição e os candidatos apresentam manifestações […]
STJ decide que Sentença Arbitral não pode determinar compensação de créditos sujeitos à Recuperação Judicial
17/04/2025 No julgamento do Recurso Especial n. 2.163.463/SP, relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) endereçou os limites da jurisdição arbitral para decidir acerca da compensação de créditos sujeitos à recuperação judicial. Apesar de a tese ter sido rejeitada em instâncias inferiores, o STJ entendeu por não permitir a compensação […]
Tribunal de Singapura limita interferência judicial em arbitragem e mantém decisão de câmara arbitral
08/04/2025 As câmaras arbitrais são agentes essenciais do sistema arbitral, concentrando funções administrativas e regulamentares que contribuem para que os procedimentos transcorram de forma célere e eficiente. Enquanto no passado se concebia a câmara arbitral como uma espécie de cartório, com funções meramente burocráticas, hoje tais instituições, especializadas e compostas por profissionais gabaritados e experientes, […]
Chambers Brazil 2025 destaca área de Arbitragem e três sócios do escritório entre os principais do país
04/04/2025 Fomos reconhecidos mais uma vez pela Chambers and Partners como um dos escritórios de destaque na edição 2025 do guia Brazil – Contentious. A área de Solução de Disputas: Arbitragem aparece mais uma vez entre as melhores do país. O diretório reconhece, ainda, a sócia Silvia Rodrigues Pachikoski, que integra também a lista de Most in […]
