STJ mantém eficácia de cláusula compromissória incluída em estatuto social de associação civil em decisão assemblear sem unanimidade
6/6/2025 Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 2.166.582/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) confirmou a autonomia de associação civil sem fins lucrativos para deliberar sobre seu regramento interno, ao reconhecer a eficácia de cláusula compromissória incluída em seu estatuto mediante deliberação em assemblear. […]
Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)
03/06/2025 Desde o dia 16 de maio de 2025, todas as comunicações processuais no Brasil passaram a ser realizadas exclusivamente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) ou do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). A mudança, prevista na Resolução nº 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), marcou um avanço significativo na transformação digital […]
Domicílio Judicial Eletrônico passa a ser obrigatório para pessoas jurídicas em todos os tribunais
02/06/2025 Desde 16 de maio de 2025, tornou-se obrigatório o uso do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) para a citação e intimação de pessoas jurídicas por todos os tribunais do país. A partir dessa data, também passaram a valer as novas regras de contagem de prazos processuais estabelecidas pelas Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024. […]
STJ decide que súmula 308 não se aplica por analogia à alienação fiduciária
09/05/2025 A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Súmula 308, que trata da ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro perante os adquirentes do imóvel, não se aplica por analogia aos casos de alienação fiduciária. O entendimento é que as diferenças entre as duas modalidades de […]
Excelência em arbitragem: o compromisso dos profissionais com o desenvolvimento dos estudantes brasileiros
07/05/2025 Desde 1994, é realizado anualmente, em Viena, o Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot (“Vis Moot”), uma tradicional competição universitária de arbitragem que aborda temas relacionados ao comércio internacional, e reúne milhares de estudantes e de arbitralistas do mundo todo. Um caso fictício é criado em cada edição e os candidatos apresentam manifestações […]
STJ decide que Sentença Arbitral não pode determinar compensação de créditos sujeitos à Recuperação Judicial
17/04/2025 No julgamento do Recurso Especial n. 2.163.463/SP, relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) endereçou os limites da jurisdição arbitral para decidir acerca da compensação de créditos sujeitos à recuperação judicial. Apesar de a tese ter sido rejeitada em instâncias inferiores, o STJ entendeu por não permitir a compensação […]
