STJ fixa tese sobre impossibilidade de creditamento de PIS e Cofins sobre IPI não recuperável
06/04/2026 No julgamento do Tema 1373, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) analisou a possibilidade de inclusão do IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda na base de apuração dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, fixando entendimento relevante sobre a matéria no âmbito […]
e-BEF: Receita Federal estabelece obrigação acessória para identificação de beneficiários finais
08/04/2026 Em janeiro deste ano entrou em vigor a Instrução Normativa RFB n.º 2.290/2025, que reformulou as exigências da Receita Federal sobre a identificação de beneficiários finais. A norma traz maior rigor na transparência das cadeias de controle e impõe novas obrigações que exigem atenção. Obrigatoriedade de entrega A regra geral abrange quase todas as […]
Acórdão nº 2201-011.434 do CARF define critérios para caracterização de domicílio fiscal
No Acórdão nº 2201-011.434, a 2ª Seção de Julgamento da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) analisou caso relativo à saída fiscal de contribuinte brasileiro, fixando critérios relevantes para a definição do domicílio fiscal do contribuinte. Em linhas gerais, o julgamento abordou a interpretação do domicílio fiscal para […]
Impactos da elevação do ITCMD no planejamento patrimonial e sucessório
06/03/2026 A tributação de heranças e doações no Brasil com elementos de conexão com o exterior foi sempre controversa ante a ausência de previsão legal que definisse critérios de competência para a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”). Dentre as novas regras introduzidas para o ITCMD – Emenda Constitucional nº 132/2023 […]
STF retoma julgamento sobre a exclusão do ISS da base do PIS e da COFINS
18/02/2026 O STF incluiu em pauta, para o dia 25 de feveriro de 2026, a retomada do julgamento que discute a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tema de grande relevância para empresas prestadoras de serviços. O julgamento teve início em 2020 e, até o momento, já foram proferidos […]
Publicada a Lei Complementar nº 225/2026 que institui o Código de Defesa do Contribuinte
27/01/2026 Em 8 de janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar (LC) nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A norma consolida direitos e deveres aplicáveis tanto aos contribuintes quanto à administração tributária e introduz medidas de incentivo à adimplência, com benefícios voltados aos “bons e cooperativos pagadores” e sanções direcionadas […]
