Projeto de Lei que pretendia reduzir a alíquota do ITCMD no Estado de São Paulo é vetado
9/2/2023 Na última terça-feira (07), foi vetado pelo Governador do Estado, o Projeto de Lei nº 511 de 2020 (“PL nº 511/2020”), que visava reduzir a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) no Estado de São Paulo. Desta forma, o ITCMD continuará a incidir, no Estado de São Paulo, à alíquota […]
Saiba como se preparar para a declaração do Imposto de Renda 2023
20/1/2023 Migalhas Especialistas em Direito Tributário dão dicas para quem prefere se antecipar na entrega e explicam quais documentos não podem ser esquecidos pelo contribuinte. Ano novo, nova entrega da declaração de Imposto de Renda. Como o próprio nome sugere, o tributo Federal é cobrado sobre as rendas recebidas pelos contribuintes, incluindo salários, aposentadoria, rendimento […]
Inovação na Transação Tributária: Portaria RFB nº 247/2022 atualiza as regras para a celebração de transações pela Receita Federal
22/12/2022 O instituto da Transação Tributária está previsto nos artigos 156 e 171 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõem que a lei pode facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e a consequente extinção de crédito tributário. Ou seja, é uma […]
Medida Provisória altera regras de preços de transferência
5/1/2023 A Medida Provisória nº 1.152, publicada no dia 29 de dezembro de 2022, revogou os artigos 18 a 23 da Lei nº 9.430/1996, alterando as regras de apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as transações sujeitas à aplicação das regras de Preços […]
Governo revoga decreto que reduz alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras: entenda os impactos e possibilidades
4/1/2023 No último dia 30 de dezembro de 2022, o Governo Federal publicou o Decreto nº 11.322/2022, que reduzia a 0,33% e 2%, respectivamente, as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das […]
Multas, sem Pix e passaporte: por que sua vida pode virar do avesso se não entregar a declaração de IR
Infomoney 2/1/2023 Por — Giovanna Sutto Aproveite a 1ª segunda-feira do ano para reunir a papelada e não enfrentar problemas futuros com o Fisco A primeira segunda-feira de 2023 pode ser útil para o começo de uma obrigação: reunir a papelada para a declaração do Imposto de Renda. Se cumprir a obrigação com o Fisco […]
