Receita Federal consolida normas que tratam sobre PIS/COFINS por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
29/12/2022 Foi publicada em 20 de dezembro de 2022 a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022. O texto consolida as normas administrativas relacionadas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração das contribuições para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação. Com isso, a norma revogou diversos atos anteriores, que traziam […]
Entenda a possível redução da alíquota do ITCMD no Estado de São Paulo e seus efeitos
26/12/2022 Na última quarta-feira (21), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou o Projeto de Lei nº 511/2020 (PL nº 511/2020), que reduz a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no estado de São Paulo. De acordo com o PL nº 511/2020, a alíquota do ITCMD, que atualmente […]
Entenda a possível tributação das entidades offshore no Brasil
22/12/2022 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou esta semana o Projeto de Lei (PL) nº 3.489/2021, que estabelece novas regras de regulamentação e tributação sobre os lucros apurados em entidades offshore situadas em jurisdições de tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado (“offshore”), ainda que estes não sejam disponibilizados ao sócio […]
Best Lawyers divulga resultados da edição 2023
12/12/2022 O guia internacional Best Lawyers acaba de divulgar o ranking 2023, que reconhece os melhores advogados por área de atuação com base em recomendações feitas por seus pares no mercado jurídico. Nesta edição, sete sócios integram a lista: André Camerlingo Alves (Contencioso), Esther Jerussalmy Cunha (Societário/M&A), Fábio Chong de Lima (Trabalhista), Patricia Agra Araújo […]
Receita Federal publica nova regulamentação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)
12/12/2022 O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído pela Lei nº 11.148/2021, com a finalidade de estabelecer ações emergenciais e temporárias ao setor de eventos, para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. O enquadramento como “empresa do setor de eventos” para […]
LACCA Approved 2023 destaca dois sócios do escritório
09/11/2022 A edição 2023 do LACCA Approved reconheceu os sócios Daniela Zaitz e Marcos Ribeiro Barbosa entre os principais advogados da América Latina por suas práticas nas áreas de Societário/M&A e Tributário respectivamente. Anualmente, a pesquisa, desenvolvida pela Latin American Corporate Counsel Association (LACCA) convida representantes de departamentos jurídicos a votarem naqueles advogados que consideram como […]
