Novo entendimento da Receita Federal favorece marketplace e economia digital
31/1/2022 Em recente Solução de Consulta nº 170 de 2021), a Receita Federal estabeleceu que os valores recebidos no comércio de produtos intermediados por um sítio eletrônico na internet ou aplicativo (marketplace), quando são repassados ao vendedor de fato, apenas circulando pela conta da plataforma de venda, não geram incidência de tributos federais para a […]
Publicada lei municipal que traz alterações ao sistema tributário da Prefeitura de São Paulo
23/12/2021 No último dia 27 de novembro, foi publicada a Lei nº 17.719/2021, que trouxe diversas alterações na legislação tributária do Município de São Paulo/SP. Nesse sentido, destaca-se abaixo os pontos mais relevantes trazidos por esta norma: Foram estabelecidas alíquotas de 2% para diversos subitens da lista de serviço do art. 1º da Lei nº […]
CCJ aprova a extensão da desoneração da folha de pagamento até 2023
8/12/2021 Na manhã do dia 17.11, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) n° 2.541/21, que prevê a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2023. Efetivamente adotada em […]
LACCA Approved 2022 destaca três sócios do escritório
30/11/2021 A edição 2022 do LACCA Approved reconheceu as sócias Daniela Zaitz (Societário/M&A) e Sueli de Freitas Veríssimo Vieira (Dir. Administrativo) e o sócio Marcos Ribeiro Barbosa (Tributário) entre os principais advogados da América Latina. Anualmente, a pesquisa, desenvolvida pela Latin American Corporate Counsel Association (LACCA) convida representantes de departamentos jurídicos a votarem naqueles advogados […]
Prazo para entrega da Declaração Trimestral de Capitais no Exterior encerra em dezembro
25/11/2021 Termina no próximo dia 05 de dezembro, às 18 horas, o prazo para a entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente à data-base de 30 de setembro. A cada trimestre, os contribuintes – pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país –, devem obrigatoriamente declarar ao Banco Central do […]
Contribuintes paulistas do ICMS-ST devem formalizar a adesão retroativa ao Regime Optativo de Tributação (ROT) até 30 de novembro
24/11/2021 Nos termos da Portaria CAT nº 80/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) estabeleceu que os contribuintes deverão solicitar até 30 de novembro de 2021 o credenciamento retroativo no Regime Optativo de Tributação (ROT-ST). A opção produzirá efeitos desde 15 de janeiro de 2021, tanto no que diz respeito à formalização do pedido […]
