Prazo para entrega da Declaração Trimestral de Capitais no Exterior encerra em dezembro
25/11/2021 Termina no próximo dia 05 de dezembro, às 18 horas, o prazo para a entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente à data-base de 30 de setembro. A cada trimestre, os contribuintes – pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país –, devem obrigatoriamente declarar ao Banco Central do […]
Contribuintes paulistas do ICMS-ST devem formalizar a adesão retroativa ao Regime Optativo de Tributação (ROT) até 30 de novembro
24/11/2021 Nos termos da Portaria CAT nº 80/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) estabeleceu que os contribuintes deverão solicitar até 30 de novembro de 2021 o credenciamento retroativo no Regime Optativo de Tributação (ROT-ST). A opção produzirá efeitos desde 15 de janeiro de 2021, tanto no que diz respeito à formalização do pedido […]
Edição 2022 do Leaders League reconhece escritório em cinco áreas
10/11/2021 A edição 2022 do ciclo Transactions & Deals da publicação Leaders League traz, mais uma vez, L.O. Baptista entre os principais escritórios do país nas áreas pesquisadas (outras áreas não mencionadas entrarão em outros ciclos). As áreas destacadas nesta edição são Merger Control, Societário/M&A, Consultivo Trabalhista, Contencioso Tributário e Gestão Patrimonial. Confira os detalhes […]
STJ decide que a CPRB não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS
30/10/2021 Neste mês, foi publicado o Acórdão proferido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do RESP nº 1.930.041/PR, no qual restou entendido que o montante recolhido a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à […]
Legal 500 divulga resultados da edição 2022
20/10/2021 O Legal 500 divulgou na manhã de hoje os resultados da pesquisa para a edição 2022. Mais uma vez, L.O. Baptista aparece em seis rankings: Competition and Antitrust, Corporate and M&A, Dispute Resolution – Arbitration, Dispute Resolution – Litigation, Labour and Employment e Tax. O ranking Brasil na íntegra, assim como o editorial, está disponível […]
STF decide que não incide IRPJ e CSLL sobre taxa SELIC em repetições de indébito
30/9/2021 No último dia 27 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em decisão histórica, que o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não incidem sobre a correção da taxa SELIC em repetições de indébito (medida administrativa ou judicial que visa à devolução de […]
