25/11/2021
Termina no próximo dia 05 de dezembro, às 18 horas, o prazo para a entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente à data-base de 30 de setembro.
A cada trimestre, os contribuintes – pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país –, devem obrigatoriamente declarar ao Banco Central do Brasil os bens que possuem no exterior, caso detenham ativos que, em 30 de setembro de 2021, sejam equivalentes ou superior a US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares americanos).
Esta declaração, que possui caráter informativo e não fiscal, é obrigatória e, em caso de descumprimento, pode gerar o pagamento de multas cujos valores variam de R$ 2.500,00 a R$ 250.000,00, os quais, em determinadas circunstâncias, poderão ainda ser aumentados em 50%.
A equipe Tributária está à disposição para prestar esclarecimentos e orientações sobre o tema.
Coautoria de: Phillipe da Cruz Silva e Tiago Zonta Guerreiro
