STF decide que créditos presumidos de ICMS não entram na base do PIS/COFINS
30/4/2021 Em decisão favorável aos contribuintes, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE n° 835818, decidiu que os créditos presumidos sobre Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), não integram a base de cálculo do PIS e COFINS. Embora fosse sustentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que o crédito presumido advém […]
Projeto de Lei que introduz o Trust no Brasil começa a ser analisado pela Câmara dos Deputados
30/4/2021 Apresentado à Câmara dos Deputados em setembro de 2020, o Projeto de Lei nº 4.758/20 (“PL nº 4.758”), que visa introduzir e regulamentar a figura do Trust no Brasil, teve sua primeira movimentação no dia 10 de março de 2021, ao ser encaminhado para a análise da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara […]
Planejamento patrimonial e sucessório com imóveis à luz do entendimento menos restritivo da Receita Federal
12/4/2021 A utilização de sociedades constituídas como holdings com o objetivo de deter e administrar os bens da pessoa física é uma prática comum em operações de planejamento patrimonial e sucessório. Neste cenário, é possível verificar que frequentemente os bens imóveis detidos pela pessoa física são integralizados na holding para a administração deste patrimônio pela sociedade. Em […]
STF julga inconstitucional a exigência de CPOM
30/3/2021 Desde 2005, o município de São Paulo exige que prestadores estabelecidos em outros municípios e que realizam a prestação de serviços em território paulistano promovam o Cadastro de Empresas de Fora do Município de São Paulo (CPOM). Dessa forma, os profissionais sem CPOM estavam sujeitos a eventualmente recolher o ISS, tanto no município em que […]
IR: saiba como fazer a declaração de um parente que morreu de Covid-19 em 2020
Extra 25/03/2021 No ano passado, quase 195 mil pessoas morreram de Covid-19 no Brasil. Se elas cumpriam os requisitos de obrigatoriedade para a entrega do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 2021, mesmo que não tivessem bens a inventariar, os parentes devem fazer a declaração, com o objetivo de informar à Receita Federal […]
Novo Projeto de Lei Complementar regulamenta a cobrança do ITCMD sobre doações e heranças provenientes do exterior
24/3/2021 Na última quarta-feira (17), foi apresentado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 37/2021, de autoria do Deputado Federal Hildo Rocha (MDB-BA), que tem como objetivo suprir a lacuna do artigo 155, §1º, III, da Constituição Federal de 1988 (CF) e regulamentar a competência dos Estados e Distrito Federal para instituição […]
