STF julga os Embargos de Declaração da Fazenda Nacional e define as regras para a exclusão do ICMS na base cálculo do PIS e da COFINS
14/5/2021 Após mais de quatro anos desde a prolação da decisão no RE nº 574.706, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral, que decidiu pela exclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade […]
Comissão Mista conclui parecer sobre reforma tributária
TeleSíntese 12/5/2021 Texto resultante propõe criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unifica tributos federais, estaduais e municipais, e que deverá ser complementado por um Imposto Seletivo. Relatório será enviado aos presidentes da Câmara e do Senado para ser colocado em pauta A substituição de tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS […]
STF decide que créditos presumidos de ICMS não entram na base do PIS/COFINS
30/4/2021 Em decisão favorável aos contribuintes, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE n° 835818, decidiu que os créditos presumidos sobre Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), não integram a base de cálculo do PIS e COFINS. Embora fosse sustentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que o crédito presumido advém […]
Projeto de Lei que introduz o Trust no Brasil começa a ser analisado pela Câmara dos Deputados
30/4/2021 Apresentado à Câmara dos Deputados em setembro de 2020, o Projeto de Lei nº 4.758/20 (“PL nº 4.758”), que visa introduzir e regulamentar a figura do Trust no Brasil, teve sua primeira movimentação no dia 10 de março de 2021, ao ser encaminhado para a análise da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara […]
Planejamento patrimonial e sucessório com imóveis à luz do entendimento menos restritivo da Receita Federal
12/4/2021 A utilização de sociedades constituídas como holdings com o objetivo de deter e administrar os bens da pessoa física é uma prática comum em operações de planejamento patrimonial e sucessório. Neste cenário, é possível verificar que frequentemente os bens imóveis detidos pela pessoa física são integralizados na holding para a administração deste patrimônio pela sociedade. Em […]
STF julga inconstitucional a exigência de CPOM
30/3/2021 Desde 2005, o município de São Paulo exige que prestadores estabelecidos em outros municípios e que realizam a prestação de serviços em território paulistano promovam o Cadastro de Empresas de Fora do Município de São Paulo (CPOM). Dessa forma, os profissionais sem CPOM estavam sujeitos a eventualmente recolher o ISS, tanto no município em que […]
