STF define a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB como constitucional
24/2/2021 Na última terça-feira (23/02), o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1187264/SP, no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria, por 7 votos a 4, foi adotado o voto […]
Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso alteram placar no julgamento sobre a tributação de heranças e doações vindas do exterior
22/2/2021 O julgamento do Recurso Extraordinário nº 851.108 interposto pelo Estado de São Paulo, que se tornou emblemático por discutir a possibilidade de os Estados fazerem uso de sua competência legislativa para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em doações e heranças provenientes do exterior, ante a ausência de lei complementar […]
Portaria estabelece critérios para negociação de tributos federais não pagos em decorrência dos impactos provocados pela Covid-19
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no dia 10 de fevereiro de 2021, a Portaria nº 1.696/2021, que estabelece condições de negociação de tributos federais inscritos em dívida ativa da União e vencidos no período de março a dezembro de 2020, não pagos em decorrência dos impactos econômicos provocados pela Covid-19. Em suma, podem […]
STF define que o licenciamento e a cessão de direito de uso de softwares devem ser tributados pelo ISS
Nesta quinta-feira (18/02), após 22 anos de discussão, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em placar dividido, qual o tributo que deve incidir sobre as operações que evolvem o licenciamento ou a cessão do direito de uso de softwares. Na sessão de julgamento ficou decidido que sobre o licenciamento ou a cessão do direito do […]
TJ-SP aceita imóvel de terceiro como garantia antecipada de dívida fiscal
Conjur 12/2/2021 Por – Tábata Viapiana Diante da plausibilidade das alegações e do perigo de negativação da devedora, o desembargador José Maria Câmara Junior, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, aceitou um imóvel de terceiro como garantia antecipada de uma dívida fiscal de uma companhia do setor de […]
Alteração nas regras da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior do Banco Central do Brasil
11/2/2021 A declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) é uma obrigação imposta pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para o controle estatístico dos ativos externos detidos pelos residentes no país, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. A abrangência da declaração se dá em relação a ativos de qualquer natureza, como bens, direitos, instrumentos financeiros, […]
