TJ-SP aceita imóvel de terceiro como garantia antecipada de dívida fiscal
Conjur 12/2/2021 Por – Tábata Viapiana Diante da plausibilidade das alegações e do perigo de negativação da devedora, o desembargador José Maria Câmara Junior, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, aceitou um imóvel de terceiro como garantia antecipada de uma dívida fiscal de uma companhia do setor de […]
Alteração nas regras da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior do Banco Central do Brasil
11/2/2021 A declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) é uma obrigação imposta pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para o controle estatístico dos ativos externos detidos pelos residentes no país, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. A abrangência da declaração se dá em relação a ativos de qualquer natureza, como bens, direitos, instrumentos financeiros, […]
STF declara constitucional a tributação de serviços intelectuais na pessoa jurídica
31/1/2021 A Lei nº 11.196/2005, havia instituído, em seu art. 129, regime fiscal e previdenciário da pessoa jurídica (PJ) – e não da pessoa física – a prestadores de serviços intelectuais, inclusive de natureza científica, artística ou cultural, seja em caráter personalíssimo ou não. Assim, com base no referido dispositivo, diversas pessoas físicas que prestam […]
Receita divulga novas regras para monitoramento de grandes contribuintes
29/12/2020 Foi publicada no dia 07 de dezembro, pela Receita Federal do Brasil (RFB), a Portaria RFB nº 4.888/2020, que dispõe sobre o monitoramento dos maiores contribuintes, com a finalidade de promover e maximizar conformidades tributárias. A norma, que entrará em vigor no 02 de janeiro de 2021, em síntese, estipula uma série de […]
Ministério da Economia anuncia extinção do Siscoserv
2/12/2020 Em 21/10/2020, foi publicada a Portaria Conjunta nº 22.091/2020 das Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) e da Receita Federal do Brasil (RFB), revogando as normas infralegais relacionadas à obrigação de prestação de informações no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que Produzam Variações […]
Novas regras para Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) e Desoneração da Folha de Pagamento
11/11/2020 Em edição extra publicada no Diário Oficial de 06 novembro de 2020, o Presidente da República promulgou dispositivos trabalhistas e tributários da Lei 14.020/2020 cujos vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional. Os principais pontos estão relacionados aos seguintes temas: Possibilidade de firmar acordo para Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) até a data […]
