STF declara constitucional a tributação de serviços intelectuais na pessoa jurídica
31/1/2021 A Lei nº 11.196/2005, havia instituído, em seu art. 129, regime fiscal e previdenciário da pessoa jurídica (PJ) – e não da pessoa física – a prestadores de serviços intelectuais, inclusive de natureza científica, artística ou cultural, seja em caráter personalíssimo ou não. Assim, com base no referido dispositivo, diversas pessoas físicas que prestam […]
Receita divulga novas regras para monitoramento de grandes contribuintes
29/12/2020 Foi publicada no dia 07 de dezembro, pela Receita Federal do Brasil (RFB), a Portaria RFB nº 4.888/2020, que dispõe sobre o monitoramento dos maiores contribuintes, com a finalidade de promover e maximizar conformidades tributárias. A norma, que entrará em vigor no 02 de janeiro de 2021, em síntese, estipula uma série de […]
Ministério da Economia anuncia extinção do Siscoserv
2/12/2020 Em 21/10/2020, foi publicada a Portaria Conjunta nº 22.091/2020 das Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) e da Receita Federal do Brasil (RFB), revogando as normas infralegais relacionadas à obrigação de prestação de informações no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que Produzam Variações […]
Novas regras para Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) e Desoneração da Folha de Pagamento
11/11/2020 Em edição extra publicada no Diário Oficial de 06 novembro de 2020, o Presidente da República promulgou dispositivos trabalhistas e tributários da Lei 14.020/2020 cujos vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional. Os principais pontos estão relacionados aos seguintes temas: Possibilidade de firmar acordo para Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) até a data […]
Aumento da carga tributária incidente sobre softwares é promovido pelo Decreto Estadual nº 65.255/2020
30/10/2020 Foi publicado, no dia 17 de outubro, pelo Estado de São Paulo, o Decreto nº 65.255/2020, que contém diversas alterações no Regulamento do ICMS. Dentre as mencionadas alterações, destaca-se uma mudança na redução da base de cálculo do imposto incidente nas operações com softwares, programas, aplicativos e arquivos eletrônicos, padronizados, ainda que sejam ou […]
São Paulo orienta sobre ITCMD em integralização de imóvel
22/10/2020 Valor Econômico Por Beatriz Olivon Secretaria da Fazenda entende que pode haver incidência do Imposto se a operação não tiver propósito negocial Contribuintes que utilizam imóveis na integralização de capital de sociedade limitada podem ser tributados em São Paulo. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado entende que deve haver incidência do […]
