Decisão do DREI defere registro de transferência de quotas com base em cláusula de transferência automática em caso de falecimento de sócio de sociedade limitada
30/5/2022 Em 21 de março de 2022, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) publicou uma decisão[1] que ratificou o deferimento do arquivamento, perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), de uma alteração de contrato social de sociedade limitada, que tinha como objeto aprovar a transferência automática das quotas […]
Possibilidade de penhora de criptomoedas em processos de execução como forma de proteção à ocultação do patrimônio
30/5/2022 Um grande problema enfrentado pelos credores no Brasil é a dificuldade em encontrar bens dos devedores para penhora, não sendo raros os casos em que ocorre a prescrição sem que sejam encontrados bens suficientes para a satisfação de um crédito . É comum, ainda, a situação em que o inadimplente, ciente de sua dívida, […]
Futuro promissor da solução de conflitos na administração pública
31/5/2022 Não é mais novidade que a arbitragem e a mediação são amplamente utilizadas e mostram sucesso no âmbito dos contratos privados. A dúvida que até recentemente existia, era se esses métodos também teriam espaço no âmbito de contratações públicas, como em concessões, parcerias público-privadas, obras de infraestrutura etc. Sobretudo após a alteração da Lei […]
ANVISA aprimora critérios administrativos para concessão e renovação da Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Dispositivos Médicos
30/5/2022 Tendo em vista as diversas atualizações realizadas pela Anvisa, com vistas à melhoria na técnica legislativa de suas Resoluções, bem como a necessidade de aprimoramento do regramento da Agência no tocante à Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) de Dispositivos Médicos (produtos para saúde), foi publicada no Diário Oficial da União, em 18.05.2022, […]
STJ decide sobre responsabilização de dívidas tributárias de sociedade em caso de dissolução irregular
30/5/2022 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 981 (Recursos Especiais nºs 1645333/SP, 1643944/SP e 1645281/SP), na sistemática de recursos repetitivos, delimitou os limites do redirecionamento da Execução Fiscal contra pessoa física com poderes de gerência, com fulcro no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), para os […]
GDPR completa quatro anos: qual é o impacto no seu negócio?
26/5/2022 Seu negócio trata ou lida com dados pessoais de residentes na União Europeia ou de pessoas que estejam de passagem por esses países? Se a resposta for sim, a GDPR, que está em vigor há exatos quatro anos, diz respeito a você. Embora já estivesse anteriormente em vigor a Diretiva 95/46/CE da União Europeia criada […]
