Entra em vigor o regulamento de arbitragem societária do CAM-CCBC
A arbitragem coletiva tem se estabelecido como um instrumento relevante de acesso à justiça. No Brasil, essas arbitragens se tornaram um dos meios mais adequados para solucionar disputas de companhia de capital aberto (art. 109, § 3º, da lei 6.404/76). Tanto é assim que, em 2022, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou a Resolução […]
Arbitragem no Setor Elétrico: A nova sistemática exige atenção e estratégia
Em fevereiro deste ano, a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) aprovou, por meio da Resolução Homologatória nº 3.173/2023, a nova convenção de arbitragem da Câmara de Comércio de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”), que passa a valer para disputas relacionadas a fatos ocorridos a partir de 1º de março. Os players do Setor Elétrico […]
União Brasil pede que STF defina critérios sobre dever de revelação do árbitro
Jota 30/3/2023 O partido União Brasil ingressou, na última quarta-feira (22/3), com uma ação para que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare quais são os critérios constitucionais do exercício do dever de revelação pelos árbitros previsto na Lei de Arbitragem e afaste interpretações que fujam a esse entendimento. O dever de revelação é descrito no […]
União europeia explora diretrizes para financiamento de terceiros em disputas arbitrais
12/12/2022 O Parlamento Europeu aprovou, em setembro deste ano, no âmbito do procedimento de iniciativa legislativa nº 2020/2130(INL), resolução sobre o financiamento de terceiros em litígios comerciais, recomendando seja proposta uma diretiva a partir de 25 de junho de 2023, com o objetivo de estabelecer standards mínimos à referida prática no âmbito da União Europeia (“UE”). […]
Análise Advocacia divulga resultados da edição 2022
O anuário Análise Advocacia divulgou os resultados da edição 2022. Mais uma vez, L.O. Baptista figura entre os escritórios mais admirados do Brasil. A pesquisa é realizada anualmente e conduzida pela Análise Editorial, que identifica e ranqueia os escritórios com base nas informações enviadas e entrevistas com executivos jurídicos e financeiros de grandes companhias brasileiras. […]
AGU e PGE depositam confiança na arbitragem e trabalham para aperfeiçoar a prática
A confiança que as partes possuem na arbitragem é, sem dúvida, uma das pedras de toque do instituto. Tanto é assim que, apesar de a Lei n. 9.307 ter sido promulgada em 1996, o emprego de cláusulas compromissórias passou a ser recorrente apenas a partir de 2001, depois de o Supremo Tribunal Federal declarar a […]
