Nova Lei altera a data de entrada em vigor das normas sancionatórias da LGPD para 1º de agosto de 2021
Hoje (12), após os vetos do Presidente da República, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Resultado da conversão do Projeto de Lei 1.179/2020, o texto altera para […]
Medida flexibiliza registro sanitário para produtos considerados essenciais no combate ao Coronavírus
2/6/2020 No início de fevereiro, o Brasil havia se adiantado na adoção de medidas de combate ao Coronavírus com a sanção presidencial da Lei nº 13.979, que tinha como um de seus objetivos facilitar o acesso a medicamentos, insumos e diversos produtos de saúde mediante dispensa de licitação para aquisição dos bens destinados ao enfrentamento da emergência. Desde […]
Plataforma recebe contribuições sobre o Projeto da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet
14/05/2020 Encontra-se aberta a consulta pública para comentários e contribuições ao texto do Projeto de Lei no 1.429/2020, de autoria dos Deputados Federais Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), que pretende introduzir a “Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet” no Brasil. Os interessados podem contribuir diretamente na plataforma Wikilegis, da Câmara […]
ITCMD-SP: Projeto de Lei propõe alterações para a tributação de heranças e doações
4/5/2020 Com o objetivo de mitigar os efeitos da crise econômica provocada pela COVID-19, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no dia 17 de abril de 2020, o Projeto de Lei nº 250/2020, que propõe alterar as seguintes regras para a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) […]
Governo adia provisoriamente a entrada em vigor da LGPD para 3 de maio de 2021
30/4/2020 Ontem (29), em edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada a Medida Provisória nº 959/2020, que determina, entre outros, a prorrogação provisória da vacatio legis da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que agora entrará em vigor em 03 de maio de 2021. A mudança não altera a vigência […]
Farmácias poderão fornecer testes rápidos para Coronavírus
29/4/2020 Nesta quarta-feira (29/4), foi publicada a RDC nº 377 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que autoriza a realização de testes rápidos de anticorpos para o novo Coronavírus em farmácias e drogarias. A medida prevê que a vigência ficará condicionada ao término da emergência determinada pelo Ministério da Saúde. Paralelamente, também foram publicadas duas Notas Técnicas […]
