Entenda a possível redução da alíquota do ITCMD no Estado de São Paulo e seus efeitos
26/12/2022 Na última quarta-feira (21), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou o Projeto de Lei nº 511/2020 (PL nº 511/2020), que reduz a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no estado de São Paulo. De acordo com o PL nº 511/2020, a alíquota do ITCMD, que atualmente […]
Entenda a possível tributação das entidades offshore no Brasil
22/12/2022 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou esta semana o Projeto de Lei (PL) nº 3.489/2021, que estabelece novas regras de regulamentação e tributação sobre os lucros apurados em entidades offshore situadas em jurisdições de tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado (“offshore”), ainda que estes não sejam disponibilizados ao sócio […]
Socioafetividade: entenda como pode afetar a sua família e seu patrimônio
03/11/2022 A legislação brasileira não estabelece uma definição expressa de “família”, porém reconhece como formas de constituição da entidade familiar, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal (“CF”): (i) o parentesco, (ii) o casamento e (iii) a união estável. O artigo 1.593 do Código Civil (“CC”), por sua vez, estabelece que “o parentesco é […]
Lei que reduz quóruns de deliberação em sociedade limitada é sancionada
22/9/2022 Na última quinta-feira (22), foi publicada a Lei nº 14.451, de 21.09.2022 (“Lei nº 14.451/22”), com vigência a partir de 24.10.2022. O objetivo desta Lei nº 14.451/22 é o de alterar regras muito importantes aplicáveis às sociedades empresárias limitadas (“Limitadas”), reguladas pelos artigos 1.052 a 1.087 do Código Civil (“CC”). A principal mudança se refere […]
Who’s Who Legal Brazil 2022 destaca três sócios do escritório
5/10/2022 A edição 2022 do Who’s Who Legal Brazil, que traz um overview do mercado jurídico brasileiro, aponta os sócios Daniela Zaitz, Patricia Agra Araujo e Marcelo Trussardi Paolini entre os advogados mais recomendados em três áreas de atuação: Corporate Governance, Competition e Private Client. O guia completo pode ser consultado aqui. A publicação também […]
Renúncia à herança: entenda como funciona
30/8/2022 Em 9 de agosto de 2022, foi noticiada a renúncia de Marlene Engelhorn, uma das herdeiras do grupo alemão BASF, gigante da indústria química, a 90% da herança bilionária deixada por sua avó (4,2 bilhões de Euros), sob a alegação de que nunca teria contribuído nem participado dos negócios da família, não reputando justo […]
