STJ decide que Sentença Arbitral não pode determinar compensação de créditos sujeitos à Recuperação Judicial
17/04/2025 No julgamento do Recurso Especial n. 2.163.463/SP, relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) endereçou os limites da jurisdição arbitral para decidir acerca da compensação de créditos sujeitos à recuperação judicial. Apesar de a tese ter sido rejeitada em instâncias inferiores, o STJ entendeu por não permitir a compensação […]
Projeto de Lei nº 1.087/2025: alteração na tributação da pessoa física
08/04/2025 Em 18 de março de 2025, o Governo Federal submeteu o Projeto de Lei (PL) nº 1.087/2025 à apreciação do Congresso Nacional. O referido Projeto tem por objetivo alterar a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual, bem como uma tributação […]
Tribunal de Singapura limita interferência judicial em arbitragem e mantém decisão de câmara arbitral
08/04/2025 As câmaras arbitrais são agentes essenciais do sistema arbitral, concentrando funções administrativas e regulamentares que contribuem para que os procedimentos transcorram de forma célere e eficiente. Enquanto no passado se concebia a câmara arbitral como uma espécie de cartório, com funções meramente burocráticas, hoje tais instituições, especializadas e compostas por profissionais gabaritados e experientes, […]
Atualização da NR-1: o que é preciso saber?
03/04/2025 A NR-1 define diretrizes gerais para a gestão da segurança e saúde no trabalho (SST) em todas as empresas. Um dos seus principais aspectos é a introdução do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), que estabelece a forma como as organizações devem identificar, avaliar e mitigar os riscos no ambiente de trabalho. Com essas novas […]
Esforços do governo na busca do fortalecimento da produção nacional de insumos farmacêuticos
31/03/2025 A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece, em seu artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a quem cabe a implementação de políticas sociais e econômicas que garantam o acesso universal e igualitário às ações e serviços que promovam, protejam ou recuperem a saúde da população. Cabe […]
STJ autoriza reavaliação de imóveis para cálculo do ITCMD
12/03/2025 Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), ao analisar um caso envolvendo o cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”), decidiu que o fisco estadual pode promover a reavaliação dos bens imóveis que compõe o patrimônio da pessoa jurídica para definir o valor de mercado da participação societária. O […]
