Marco legal da inteligência artificial: avanços e implicações
09/12/2024 O cenário regulatório da Inteligência Artificial (IA) no Brasil está prestes a sofrer mudanças significativas. Em 05 de dezembro de 2024, a Comissão Especial do Senado Federal aprovou o relatório favorável ao projeto do Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2338/23), na forma da Emenda nº 199-CCT (Substitutivo). A Comissão também aprovou a urgência […]
Vantagens da mediação para a recuperação judicial
05/12/2024 Não é raro o surgimento de dificuldades financeiras ao longo das atividades empresariais. Em alguns casos, as adversidades colocam em xeque a própria viabilidade econômica da empresa. A fim de evitar a decretação de sua falência, admite-se o pedido de recuperação judicial, cuja medida tem sido recorrentemente utilizada no Brasil. Nos últimos anos, o […]
Governança Corporativa: pilar estratégico de valorização da marca
09/12/2024 A marca de uma empresa transcende o simples conceito de logo ou nome – representa a essência dos valores, missão e visão que a companhia comunica ao mercado. Quando a marca é sustentada por práticas efetivas de boa governança corporativa, ela se transforma em um pilar de credibilidade e poderoso atrativo para stakeholders, garantindo […]
Novidades no INPI: entenda as mudanças no registro de marcas contendo slogans
05/12/2024 O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) traz uma mudança significativa na interpretação das regras para o registro de marcas de produtos e serviços que incluam slogans, conforme o artigo 124, inciso VII, da Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/1996 – “LPI”). Desde o dia 27 de novembro de 2024, o INPI permite que empresas […]
STJ define que ICMS-DIFAL deve ser excluído da base do PIS e da COFINS
02/12/2024 Em sessão realizada em 12 de novembro de 2024, ocorreu o julgamento do REsp 2.128.785 pela 1ª Turma do Tribunal de Justiça (STJ), no qual foi definido que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria relacionada à exclusão do Difal de ICMS da […]
Litigância predatória
29/11/2024 A litigância predatória tem se tornado um tema central no debate sobre a eficiência do sistema judiciário brasileiro, especialmente devido à elevada judicialização no país, que coloca o Brasil entre as nações com maior índice de ações per capita. No entanto, esse alto volume de processos não reflete, necessariamente, um acesso democrático e equitativo […]
