Decisão polêmica do STF pode ser utilizada também a favor do contribuinte para pleitear o ressarcimento de multas e tributos
05/9/2024 No ano passado, em decisão polêmica, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema de Repercussão Geral 885, definiu que “as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a […]
PLP 108/24 prevê ITCMD sobre distribuição desproporcional de dividendos
04/9/2024 Atualmente, está em tramitação no Congresso Nacional o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP 108/24), que regulamenta a reforma tributária, e, dentre os temas previstos, propõe uma alteração importante sobre a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em distribuições desproporcionais de dividendos e em outras operações que sejam feitas […]
Nova ferramenta da Receita Federal bloqueia uso de CPF para empresas sem permissão
Receita Federal lançou em maio uma nova ferramenta visando fortalecer a segurança digital e a proteção dos dados dos cidadãos brasileiros. Trata-se da ferramenta “Proteção do CPF – Permissão para Participar de CNPJ”, uma funcionalidade gratuita e de fácil acesso que permite ao cidadão impedir a inclusão indevida de seu CPF no quadro societário de […]
CNJ encerra primeiro ciclo de cadastramento compulsório no Domicílio Judicial Eletrônico
04/9/2024 No dia 19 de agosto de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encerrou o primeiro ciclo de cadastramento compulsório de empresas no Domicílio Judicial Eletrônico, abrangendo companhias de médio e grande porte situadas em todo o território nacional (à exceção das empresas estabelecidas no Rio Grande do Sul). Foram inseridas na plataforma todas […]
Publicidade e propaganda médica e de medicamentos: possibilidades e limites
03/9/2024 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 220, inicia as disposições acerca de comunicação social, salientando que, em regra, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não podem sofrer qualquer restrição. Logo em seguida, esse mesmo artigo estabelece que […]
CVM regulamenta a portabilidade das aplicações financeiras
02/9/2024 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 26 de agosto de 2024, a Resolução CVM 210, que estabelece regras e procedimentos para a portabilidade de investimentos em valores mobiliários, e a Resolução CVM 209, que promove alterações pontuais em outras regras e complementa a Resolução CVM 210. De acordo com o Presidente da […]
