08/10/2024
Em julgamento recente de 24 de setembro 2024, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a validade de assinaturas eletrônicas em Contratos e outros documentos jurídicos, ainda que a assinatura não esteja credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Segundo o Ministro relator, que foi acompanhado por unanimidade pelos seus pares, há diferentes níveis de autenticação, sendo que a assinatura pode ser avançada (quando certificada por entidades sem credenciamento na ICP-Brasil) ou qualificada (quando credenciada pela ICP-Brasil).
Ademais, o julgamento considerou que as partes no legítimo exercício de sua autonomia privada elegeram mutuamente um meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, por meio de entidade sem credenciamento pela ICP-Brasil.
Com isso, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, para reformar o acórdão do Tribunal Estadual que havia considerado insuficiente a assinatura eletrônica.
O julgamento foi realizado à luz do art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2200-2/2001 e do art. 411, I, do Código de Processo Civil.
Autoria de: Ricardo Castro Ramos
