Principais mudanças legislativas tributárias aprovadas no fim de 2023
10/1/2024 No mês de dezembro de 2023, houve importantes mudanças no cenário legislativo tributário, com a aprovação de várias normas que alteraram as regras de tributação no Brasil. Neste sentido, destacamos as três principais normas que foram aprovadas naquele mês. A primeira delas, e certamente a mais importante, foi a Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, […]
Dispute Board como garantia de segurança jurídica e dinamismo para o agronegócio
10/1/2024 O agronegócio, um dos principais setores da economia brasileira, é o responsável por mais de 25% (vinte e cinco por cento) do PIB e 37% (trinta e sete por cento) dos empregos do país. Por assim ser, inúmeras são as relações comerciais que advêm do agro, tais como: contratos de parceria ou arrendamento rural; […]
Inteligência Artificial é prioridade na agenda da ANPD para 2024-2025
20/12/2023 No último 13 de dezembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2024-2025. A resolução guiará a elaboração e implementação de documentos de governança em projetos envolvendo privacidade e proteção de dados pessoais e traz a lista os principais temas que terão prioridade na […]
Comitê Brasileiro de Arbitragem (“CBAr”) publica pesquisa sobre decisões judiciais relacionadas à arbitragem
Nos últimos meses, foram veiculadas notícias e matérias alarmistas a respeito do aumento de ações anulatórias de sentenças arbitrais, e demais ações destinadas a contestar a validade de sentenças arbitrais, tentando demonstrar certa fragilidade do instituto da arbitragem. No entanto, recente pesquisa realizada pelo CBAr, em colaboração com a Associação Brasileira de Jurimetria, lançada no […]
Superendividamento e repactuação de dívidas de pessoa física
Recentes alterações legislativas reforçaram a importância da negociação e do uso de métodos adequados de soluções de conflitos para aprimoramento da recuperação do crédito e utilização ordenada e racional da via judicial. Hoje é consenso que boa parte da população brasileira, notadamente aquela de baixa renda, encontra-se excessivamente endividada. Assim, a cobrança das dívidas ocorre […]
Publicado Decreto que regulamenta lei da igualdade salarial entre homens e mulheres
No último dia 23 de novembro de 2023, foi publicado o Decreto 11.795/23, regulamentando a Lei 14.611/23 que dispõe sobre a igualdade salarial entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou que desempenhem a mesma função. Além da transparência e igualdade salarial, o decreto estabeleceu outros critérios remuneratórios que devem ser aplicados […]
