20/12/2023
No último 13 de dezembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2024-2025. A resolução guiará a elaboração e implementação de documentos de governança em projetos envolvendo privacidade e proteção de dados pessoais e traz a lista os principais temas que terão prioridade na atividade fiscalizatória da ANPD.
Inicialmente a ANPD havia identificado 33 temas considerados relevantes, e após o emprego de metodologia para priorização, foram identificados 4 temas de maior relevância:
Segundo a ANPD, a divulgação da Agenda Regulatória para os próximos dois anos enfatiza o compromisso da Autoridade em proporcionar maior previsibilidade ao processo regulatório, mantendo a transparência como um dos pilares centrais de sua atuação.
Previsto para o 1º trimestre de 2025, a escolha do tema envolvendo uso de IA como um dos prioritários demonstra que a Autoridade busca se alinhar com as discussões nacionais e internacionais sobre a regulamentação da IA no Brasil.
De acordo com a Nota Técnica nº 19/2023/FIS/CGF/ANPD o tema de IA tem como principais resultados esperados o “levantamento de subsídios, no escopo das ações de fiscalização, para identificar potenciais riscos no tratamento de dados pessoais no âmbito de inteligências artificiais, visando a subsidiar propostas futuras de atuação da ANPD”.
A ANPD sinaliza ainda que o tema desperta a necessidade de múltiplas ações com diferentes abordagens como ações orientativas, fiscalização, regulamentação, estudos internos, enunciados do seu Conselho Diretor e acordos de cooperação técnica.
Esse mandato específico da ANPD foi iniciado em julho de 2023, quando a Autoridade publicou uma análise preliminar do Projeto de Lei nº 2338/2023, proposta de regulação da IA no Brasil. Em outubro, a ANPD participou de painéis da Futurecom sobre IA e segurança pública, abordando especificamente o reconhecimento facial e da proteção dos dados pessoais dos titulares nesse âmbito. Também no mesmo mês, foi aberta pela ANPD consulta pública para a criação de um “sandbox regulatório” para testar tecnologias associadas ao uso de IA.
Com essas medidas, a ANPD sinaliza o comprometimento em liderar iniciativas que moldam o panorama regulatório brasileiro e promovem o uso ético e seguro da inteligência artificial, contribuindo significativamente para o avanço da proteção de dados e tecnologias inovadoras no cenário nacional.
Nosso time de Privacidade e Proteção de Dados de L.O. Baptista está à disposição de todos os clientes e parceiros para quaisquer esclarecimentos e assistência sobre o Mapa de Temas e a atuação da ANPD.
Coautoria de: Carolina Britski Puga e Denise de Araújo Berzin Reupke
