Novas regras de Preços de Transferência previstas na IN nº 2.161/23
Em 29 de setembro de 2023, foi publicada pela Receita Federal do Brasil a Instrução Normativa RFB nº 2.161, destinada a regulamentar as disposições da nova legislação de preços de transferência, Lei nº 14.596 de 14 de junho de 2023, alinhando o Brasil às diretrizes de preços de transferência da Organização para a Cooperação e […]
CAM-CCBC promove alterações no questionário de conflitos de interesse respondidos pelos árbitros
Muito tem se discutido e veiculado na mídia sobre a necessidade do aumento das revelações realizadas pelos árbitros e o seu impacto em impugnações nas arbitragens e ações anulatórias de sentenças arbitrais. Apesar de as estatísticas indicarem um acréscimo no número de impugnações proporcional ao aumento dos casos de arbitragem, em setembro deste ano, por […]
Rotulagem em português já é obrigatória
Em vigor desde 01.11.2023, a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 646, de 24 de março de 2022, determina que as empresas de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes observem a obrigatoriedade de descrever na rotulagem desses produtos a respectiva composição química em português (“obrigatoriedade”). Para melhor compreensão do tema, é necessário lembrar […]
STF valida a retomada de imóveis de devedor sem decisão judicial
Na sessão do dia 26/10/2023, o plenário do STF decidiu por maioria que a execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), com alienação fiduciária de imóvel, conforme previsto na lei 9.514/97, é constitucional. O relator do caso, ministro Luiz Fux, e outros ministros, como Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, […]
Possibilidade de extensão do prazo de validade dos certificados de boas práticas de fabricação é colocada em discussão
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”) publicou no Diário Oficial da União (“DOU”), em 18.10.2023, a Consulta Pública n° 1.208, de 16 de outubro de 2023 (“CP”), por meio da qual espera receber contribuições para a proposta de aumento do prazo de validade dos Certificados de Boas Práticas de Fabricação (“CBPFs”) de Dispositivos Médicos […]
Projeto de lei que proíbe União Homoafetiva avança na Câmara
O reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar parecia questão superada desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (“STF”) nesse sentido, em 2011, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132. Corroborando esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) […]
