Modulação dos efeitos da decisão do STF sobre o ICMS incidente na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Em abril de 2021, no julgamento da ADC 49, o plenário do STF declarou inconstitucionais alguns dispositivos da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) que previam a incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O voto vencedor, nessa ocasião, foi do ministro relator do processo, Edson Fachin, que entendeu […]
Entra em vigor o regulamento de arbitragem societária do CAM-CCBC
A arbitragem coletiva tem se estabelecido como um instrumento relevante de acesso à justiça. No Brasil, essas arbitragens se tornaram um dos meios mais adequados para solucionar disputas de companhia de capital aberto (art. 109, § 3º, da lei 6.404/76). Tanto é assim que, em 2022, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou a Resolução […]
Confira as novas regras tributárias para investimentos no exterior detidos por pessoas físicas
No último domingo, dia 30 de abril de 2023, foi publicada a Medida Provisória 1.171 (“MP 1.171”), a qual introduz alterações relevantes na tributação de pessoas físicas residentes com ativos no exterior. A nova disciplina fiscal trazida pela MP 1.171 compreende investimentos financeiros (novas alíquotas), participações societárias em controladas (fim do diferimento e novas alíquotas), […]
Relativização da Coisa Julgada no STF e as operações de M&A
Conforme já comentado por nossa equipe tributária em boletim recente (vide Relativização da coisa julgada: Temas de Repercussão Geral 881 e 885 – L. O. Baptista Advogados), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento dos Temas 881 e 885, em sede de Repercussão Geral, que discutiram o tratamento a ser dado às […]
Alteração na lei de registros públicos permite a adjudicação compulsória extrajudicial
Com a publicação da Lei nº 14.382 de 2022, que alterou, entre outras, a Lei nº 6.015 de 1973, também conhecida como a Lei de Registros Públicos, foi instituída a possibilidade de realização da adjudicação compulsória por meio de cartórios de registros de imóveis, sem necessidade de intervenção judicial. A nova lei busca desburocratizar o […]
União estável: a importância de sua formalização
A constituição de uma união estável – ou sua dissolução – não depende da assinatura do correspondente contrato ou escritura pública, tampouco de seu registro em cartório. Contudo, a formalização de uma união estável pode trazer vários benefícios para as partes envolvidas, tais como: (i) a possibilidade de incluir o companheiro como dependente ou beneficiário […]
