STJ decide que cláusula que veta sucessão de pontos acumulados em programa de milhas é válida
22/12/2022 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento recente, que seria válida cláusula contratual que proíbe transferência dos pontos bônus por morte do titular de programa de milhas. O caso trata da possibilidade de sucessão dos pontos cumulados no programa Tam Fidelidade (antigo programa de fidelidade da LATAM). Os herdeiros ingressaram […]
Medida Provisória altera regras de preços de transferência
5/1/2023 A Medida Provisória nº 1.152, publicada no dia 29 de dezembro de 2022, revogou os artigos 18 a 23 da Lei nº 9.430/1996, alterando as regras de apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as transações sujeitas à aplicação das regras de Preços […]
Governo revoga decreto que reduz alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras: entenda os impactos e possibilidades
4/1/2023 No último dia 30 de dezembro de 2022, o Governo Federal publicou o Decreto nº 11.322/2022, que reduzia a 0,33% e 2%, respectivamente, as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das […]
Guia Legal | Novas regras para comunicação de incidentes de segurança
3/1/2023 Às vésperas do final do ano, em 23 de dezembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou novas orientações gerais sobre a Comunicação de Incidente de Segurança (CIS), que deve ocorrer através da plataforma do Peticionamento Eletrônico do SUPER.BR (Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede). No texto, a ANPD estabelece diretrizes para que […]
Receita Federal consolida normas que tratam sobre PIS/COFINS por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
29/12/2022 Foi publicada em 20 de dezembro de 2022 a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022. O texto consolida as normas administrativas relacionadas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração das contribuições para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação. Com isso, a norma revogou diversos atos anteriores, que traziam […]
Mercado de Criptomoedas começa a ser regulamentado no Brasil com promulgação da Lei dos Serviços de Ativos Virtuais
28/12/2022 A Lei dos Serviços de Ativos Virtuais (Lei nº 14.478/22), que regulamenta o mercado de criptomoedas no Brasil, foi promulgada na última quinta-feira (22). A nova norma estabelece definições importantes, tais como: o que são os ativos virtuais, segundo a lei; quem são e como serão reguladas as prestadoras de serviços de ativos virtuais; quais […]
