Prescrição médica do Canabidiol é usada para fins medicinais
03/11/2022 Para o bom desempenho das diversas atividades profissionais existentes na atualidade, alguns pontos se mostram cruciais, tais como o estabelecimento de parâmetros de atuação e a pertinente fiscalização do exercício da profissão, a fim de garantir que tais serviços sejam prestados de forma adequada, segura e ética. Nesse sentido, os mais diversos segmentos contam […]
Nova Resolução da CVM regulamenta e altera dispositivos das Resoluções nº 59 e 80 da autarquia
03/11/2022 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 20 de setembro de 2022, a Resolução CVM 168, que aprovou alterações nas Resoluções CVM 59, de 22 de dezembro de 2021, e 80, de 29 de março de 2022, com o intuito de regulamentar disposições inseridas na Lei 6.404/76, conforme posteriormente alterada (“Lei das S/A”), […]
Socioafetividade: entenda como pode afetar a sua família e seu patrimônio
03/11/2022 A legislação brasileira não estabelece uma definição expressa de “família”, porém reconhece como formas de constituição da entidade familiar, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal (“CF”): (i) o parentesco, (ii) o casamento e (iii) a união estável. O artigo 1.593 do Código Civil (“CC”), por sua vez, estabelece que “o parentesco é […]
Prazo para revisão da RDC nº 327/2019 da Anvisa acerca do uso de Cannabis para fins exclusivamente medicinais é aberto
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária disponibilizou recentemente (17.10.2022), o questionário eletrônico, através do qual a população poderá contribuir com a revisão da RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 327 DE 09/12/2019, norma que dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a […]
Lei que reduz quóruns de deliberação em sociedade limitada é sancionada
22/9/2022 Na última quinta-feira (22), foi publicada a Lei nº 14.451, de 21.09.2022 (“Lei nº 14.451/22”), com vigência a partir de 24.10.2022. O objetivo desta Lei nº 14.451/22 é o de alterar regras muito importantes aplicáveis às sociedades empresárias limitadas (“Limitadas”), reguladas pelos artigos 1.052 a 1.087 do Código Civil (“CC”). A principal mudança se refere […]
Lei dos Planos de Saúde estabelece critérios para cobertura de exames e tratamentos não incluídos no rol da ANS
06/10/2022 Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 22 de setembro a mais recente alteração à LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998 (Lei dos Planos de Saúde). A LEI Nº 14.454, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 estabeleceu os critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde […]
