Novo Marco Regulatório Trabalhista Infralegal e seus reflexos no Direito Empresarial
2/12/2021 No último dia 10, foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro o Decreto Legislativo nº 10.854/2021, informalmente nomeado como “Marco Regulatório Trabalhista Infralegal”, que, em linhas gerais, regulamentou disposições relativas à legislação trabalhista e instituiu o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais. De forma muito breve, podemos ressaltar que referido […]
Monitoramento por câmera de segurança: até onde é legítima sua utilização, segundo a LGPD?
2/12/2021 Câmeras de segurança são amplamente utilizadas no monitoramento de locais e instalações de forma preventiva, apoio na gestão de segurança e para auxílio na identificação de crimes e acidentes. Toda vez que um sistema interno de captura de imagens (em inglês denominado pela sigla “CCTV[1]”) for utilizado, seja no local de trabalho, ou ainda, […]
Métodos autocompositivos como o futuro da recuperação de empresas
2/12/2021 Não é de hoje que o Poder Judiciário brasileiro está assoberbado. O número de ações judiciais propostas é demasiadamente desproporcional ao número de juízes togados disponíveis para julgá-las. Esse é um dos motivos pelos quais o tempo médio para prolação de sentença de primeiro grau nas varas estaduais é de 5 anos e 2 […]
Anvisa e PNUD firmam parceria em projeto para monitoramento de plataformas de e-commerce
29/11/2021 Na última quinta-feira, dia 25 de novembro, foi anunciada a parceria entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para a elaboração e execução de um projeto-piloto voltado para monitoramento de bens vendidos irregularmente em plataformas de e-commerce no Brasil. De acordo com informações […]
Governo Federal institui Estatuto da Pessoa com Câncer
26/11/2021 Recentemente, o Governo Federal sancionou a Lei n° 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer. Enquanto a Política Nacional para Prevenção e Controle do Câncer, existente desde 2013, garante o atendimento integral e gratuito, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a todos os tipos de câncer, a nova medida visa […]
Prazo para entrega da Declaração Trimestral de Capitais no Exterior encerra em dezembro
25/11/2021 Termina no próximo dia 05 de dezembro, às 18 horas, o prazo para a entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente à data-base de 30 de setembro. A cada trimestre, os contribuintes – pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país –, devem obrigatoriamente declarar ao Banco Central do […]
