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Novo Marco Regulatório Trabalhista Infralegal e seus reflexos no Direito Empresarial

Novo Marco Regulatório Trabalhista Infralegal e seus reflexos no Direito Empresarial

2/12/2021

No último dia 10, foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro o Decreto Legislativo nº 10.854/2021, informalmente nomeado como “Marco Regulatório Trabalhista Infralegal”, que, em linhas gerais, regulamentou disposições relativas à legislação trabalhista e instituiu o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais.

De forma muito breve, podemos ressaltar que referido Decreto revisou e consolidou em seu teor cerca de mil atos trabalhistas independentes (entre portarias, instruções normativas e decretos), revogando, ainda, algumas dezenas de Decretos.

Já o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais, como o próprio nome diz, foi criado com o objetivo de simplificar as normas trabalhistas infralegais, dividindo-as em sete “temas” pré-determinados (sendo que novos tópicos poderão ser incluídos pelo Governo Federal no decorrer do tempo): legislação trabalhista, relações de trabalho e políticas públicas de trabalho, saúde e segurança no trabalho, inspeção do trabalho, procedimentos de multas e recursos de processos administrativos trabalhistas, convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), profissões regulamentadas e normas administrativas.

Há ainda a previsão de revisões periódicas sobre tais matérias, a fim de que o Programa não se torne obsoleto e desatualizado, especialmente considerando que a sua finalidade é justamente tornar a mecânica do Direito do Trabalho aplicado na prática mais simples e objetiva.

Assim, não se pode olvidar que, ao menos em um primeiro momento, a intenção do novo Decreto é boa e traz às empresas um certo acalento, uma vez que a imensa quantidade de normas infralegais esparsas, que regulam o Direito do Trabalho – isto sem mencionarmos especificamente as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais de cada um dos Tribunais Regionais do Trabalho e do próprio Tribunal Superior do Trabalho -, norteando e impactando as tomadas de decisões no âmbito corporativo, em muitas vezes torna a rotina empresarial mais árdua, complexa e suscita incontáveis dúvidas, dada a existência de normas contraditórias entre si.

Por esta razão, o surgimento de uma medida que compile, desburocratize e harmonize esta infinidade de normas ao contexto econômico, tecnológico e globalizado em que vivemos, é realmente um avanço positivo e ansiado por todos nós.

Contudo, algumas lacunas trazidas pelo Decreto nos fazem refletir sobre sua real eficácia.

A título exemplificativo, citemos o art. 16, que preconiza que a fiscalização das normas de proteção ao trabalho e de saúde e segurança no trabalho compete exclusivamente aos auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Previdência. Entretanto, não pode um Decreto desta natureza limitar a atuação do Ministério Público, que possui, dentre outras garantias, plena autonomia funcional, prevista na Constituição Federal. E mais: fiscalizações do Ministério Público poderão ser afastadas, posto que o art. 17 estabelece que as autoridades máximas em matéria de inspeção do trabalho serão auditores fiscais Ministério do Trabalho e Previdência? A resposta não nos parece negativa.

Vemos, ainda, numerosas críticas relacionadas à competência constitucional atribuída ao Poder Executivo para a edição normativa, as quais não são correlatas com o objeto e nem com a finalidade para a qual referido Decreto foi criado.

Com isso, apesar da ampla divulgação sobre o Marco Regulatório Trabalhista, é nítido que ainda não se pode utilizá-lo como norma plenamente eficaz e absoluta, especialmente quando verificamos a vastidão de normas promulgadas nos últimos tempos pelo Poder Executivo que foram objeto de incontáveis discussões, e que em algumas vezes chegaram até o Supremo Tribunal Federal e foram declaradas inconstitucionais, sendo que a tomada de decisões a partir de uma orientação jurídica especializada se mostra ainda mais necessária nesse momento de insegurança jurídica, a fim de mitigar riscos e prejuízos futuros.

Autoria de: Larissa Christina Monteiro Ferro

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