Governo Federal prorroga prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, do PIS e da COFINS
23/6/2020 Como novas medidas tributárias em meio à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), o Governo Federal publicou, no dia 17 de junho, a Portaria nº 245/2020 do Ministério da Economia. A referida Portaria estabelece que os prazos para recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e pelos empregadores domésticos, assim como da Contribuição para o […]
Atualizações nos processos de regularização de dispositivos médicos
23/6/2020 Devido a questões relacionadas ao sigilo no tratamento de dados pessoais, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recebeu uma notificação, por meio de sua Ouvidoria, requisitando a retirada de todos os arquivos provenientes de processos de produtos para saúde inseridos em seu Portal na Internet. Nesse sentido, observando a necessidade de verificação dos […]
STJ decide que não cabe sucumbência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
20/6/2020 A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em acórdão proferido no Recurso Especial 1.845.536/SC e publicado em 09/06/2020, entendeu que não cabe condenação em honorários advocatícios de sucumbência em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa devedora, em razão da ausência de previsão legal, independentemente de quem deu causa ao […]
Medida Provisória 975 e o acesso ao crédito durante a pandemia da COVID-19
15/6/2020 O governo federal editou, recentemente, a Medida Provisória nº 975 (“MP 975/20”), que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito para pequenas e médias empresas e altera a Lei 12087/2009 e o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (“Pronampe”). O programa instituído pela MP 975/20 tem como principal […]
STF Autoriza Restituição de PIS e COFINS no Regime de Substituição Tributária
29/6/2020 Em sessão virtual finalizada na última sexta-feira (26/06/2020), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de as empresas reaverem a Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pagas sob o regime da substituição tributária na hipótese de a venda de mercadorias ocorrer […]
Nova Portaria estabelece medidas de prevenção, controle e mitigação da Covid-19 no ambiente de trabalho
22/6/2020 Na última quinta-feira (18/06/2020), a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e o Ministério da Saúde publicaram a Portaria Conjunta 20/2020, responsável por estabelecer as medidas gerais de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 nos ambientes de trabalho. No geral, as principais diretrizes dispostas na Portaria […]
