Prefeitura de São Paulo lança novo programa de Transação Tributária
11/11/2025 A Prefeitura de São Paulo publicou o Edital de Transação PGM nº 2/2025, que institui o programa #FiqueEmDia, voltado à regularização de débitos tributários e não tributários, ajuizados ou passíveis de ajuizamento, desde que inscritos em dívida ativa até a data de formalização do pedido de adesão. São elegíveis: (i) débitos tributários e não […]
IA na prática empresarial: até onde vai a sua responsabilidade jurídica?
10/11/2025 O avanço da Inteligência Artificial (IA) deixou de ser uma promessa futura para se tornar uma rotina no ambiente corporativo. Com essa integração, novos e complexos riscos jurídicos surgem para as empresas brasileiras. Ferramentas automatizadas já decidem sobre crédito, analisam currículos, criam campanhas de marketing e até interagem com clientes. Em 2025, essa evolução […]
Consulta Pública sobre a Resolução CVM 77 é prorrogada até dezembro de 2025
07/11/2025 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) prorrogou até 19 de dezembro de 2025 o prazo para o envio de contribuições à consulta pública que propõe alterações à Resolução CVM 77, norma que regula a negociação, por companhias abertas, de ações de própria emissão. A revisão, que integra a Agenda Regulatória 2025 da autarquia, visa […]
Senado aprova Projeto de Lei sobre Imposto de Renda, que segue para sanção presidencial
06/11/2025 O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (05/11), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que traz relevantes alterações à legislação do Imposto de Renda (IR), mantendo o texto votado na Câmara dos Deputados. O Projeto agora segue para sanção presidencial. Se aprovado, os impactos mais relevantes aos contribuintes serão os seguintes: Importante […]
STJ julgará se o IPI não recuperável integra a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS
05/11/2025 A Primeira Seção do STJ iniciou o julgamento do Tema 1.373 dos Recursos Repetitivos, que trata de uma questão relevante para empresas dos setores comercial e industrial: se o IPI não recuperável – aquele incidente na operação de compra de mercadorias para revenda – pode integrar a base de cálculo dos créditos de PIS […]
Curador especial de bens de menores de idade
02/11/2025 Você sabia que é possível nomear um curador especial para a administração dos bens herdados por um menor, mesmo que ele ainda esteja sob o poder familiar? Em regra, os pais, como titulares do poder familiar, exercem a administração dos bens de seus filhos menores. Na ausência ou incapacidade de ambos, essa função cabe […]
