MP do Contribuinte Legal é convertida em lei
30/4/2020 O Projeto de Lei que previa a conversão da Medida Provisória nº 899/2019 (MP do Contribuinte Legal), após tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, foi aprovado pelos parlamentares e sancionado pelo Presidente da República em 14 de abril de 2020. A nova norma (Lei nº 13.988/2020) permite a transação entre o […]
Entenda a revogação da Medida Provisória 905 – Contrato Verde Amarelo
30/4/2020 Antes mesmo da crise causada pelo Covid-19, o Governo Federal já havia anunciado uma série de medidas que prometiam alavancar a economia e combater o desemprego, mediante redução dos encargos trabalhistas. Dentre as medidas anunciadas no final do ano passado, destaca-se o Programa Verde e Amarelo, introduzido pela Medida Provisória nº 905 (“MP nº […]
Ministério da Economia altera as regras sobre registro de filiais e sucursais de empresas estrangeiras
30/4/2020 No dia 18 de março de 2020, o Ministério da Economia editou a Instrução Normativa nº 77 (IN 77/20), que cria novas regras para registro de filiais e sucursais de empresas estrangeiras e compila quatro Instruções Normativas do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) em uma única norma. Entre as Instruções Normativas revogadas […]
Anvisa altera pontos relativos às boas práticas relacionadas à distribuição, armazenagem e transporte de medicamentos
30/4/2020 No último dia 31 de março, foram publicadas alterações às boas práticas de distribuição, armazenagem e de transporte de medicamentos, originalmente estabelecidas pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 304, de 17 de setembro 2019. A mudança foi trazida pela RDC nº 360, de 27 de março de 2020, que alterou pontos referentes à […]
Projeto de Lei prevê prerrogativas a devedores durante o período de pandemia
30/4/2020 É inegável que a pandemia do covid-19 tem trazido consequências além da esfera da saúde pública, atingindo também a economia de forma globalizada. E os efeitos da crise econômica já estão sendo refletidos nas obrigações estabelecidas em relações jurídicas dos mais variados tipos, firmados pelas partes num momento em que era impensável a ocorrência […]
Os recursos tecnológicos na prática arbitral no contexto da pandemia de COVID-19
30/4/2020 Os avanços tecnológicos vêm sendo cada vez mais utilizados em disputas arbitrais por instituições, árbitros e partes interessadas em tornar o procedimento arbitral mais eficiente, seguro e dinâmico. Pensando nessa presença crescente da tecnologia em procedimentos arbitrais, em 2019, a International Bar Association (IBA) criou o guia online Technology Resources for Arbitration Practitioners, que […]
