STJ decide que cláusula de eleição de foro em contrato internacional pode ser nula, se dificultar acesso à justiça brasileira
04/09/2025 Em 31 de julho de 2025, o STJ julgou o REsp 2.210.341/CE (2023/0446847-1) e, decidiu por unanimidade, que a cláusula de eleição de foro estrangeiro em contratos de adesão pode ser considerada nula, quando representar dificuldade no acesso à Justiça de consumidor brasileiro. A decisão foi proferida em consideração ao fato de que obrigar […]
Cenário das stablecoins no Brasil traz competitividade e incertezas para o mercado
04/09/2025 As Stablecoins são criptomoedas criadas para manter um valor estável, geralmente atrelado a moedas fiduciárias, como o dólar, o euro ou o real, evitando variações abruptas de valores, trazendo maior previsibilidade e liquidez nas movimentações de capital, em contraste à volatilidade de criptoativos como o Bitcoin. Assim, posicionam-se como grandes concorrentes híbridas frente a […]
Tributação de offshores: Justiça Federal de São Paulo afasta IRPF sobre ganho não realizado na valorização de investimentos em ações
03/09/2025 Em vigor desde 2024, a Lei nº 14.754/2023 trouxe alterações na tributação incidente sobre investimentos no exterior, especialmente em relação a empresas offshore. Os contribuintes que detinham participação em empresa no exterior tiveram que optar pela tributação dessas sociedades por meio de um dos dois regimes descritos abaixo: Regime transparente A offshore é tratada […]
CAM-CCBC divulga orientação sobre o uso de inteligência artificial em arbitragem
02/09/2025 O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) publicou recentemente a Orientação Administrativa nº 07/2025 (“Orientação”)[1], estabelecendo diretrizes para o uso de ferramentas de inteligência artificial (“IA”) no âmbito dos procedimentos administrados pelo CAM-CCBC. A Orientação evidencia a capacidade da instituição de se adaptar às transformações tecnológicas, a fim de […]
A sucessão e a parentalidade socioafetiva
25/08/2025 A parentalidade consiste em um conjunto de responsabilidades que os genitores devem exercer por meio de comportamentos e ações durante o desenvolvimento físico e mental da prole, que, por envolver dimensões mais profundas que não podem ser impostas, mas construídas e sentidas ao longo do tempo, vão além do vínculo biológico. Atualmente, no Brasil, […]
Novas categorias de domínios “.br” disponíveis no Brasil a partir de 1º de setembro
25/08/2025 O Registro.br, órgão responsável pelo registro e manutenção dos nomes de domínios no Brasil, anunciou a criação de novas categorias de domínios que poderão ser registradas por qualquer pessoa física ou jurídica, sem restrições, a partir do dia 1º de setembro de 2025. As novas extensões disponíveis são: Com essa atualização, a entidade pretende […]
