STF afasta a obrigatoriedade do regime de separação de bens para maiores de 70 anos
5/3/2024 Em fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o regime obrigatório de separação de bens em casamentos e uniões estáveis para maiores de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes. Em síntese, o Tribunal entendeu que a manutenção da obrigatoriedade da separação de bens prevista no art. 1.641, II, […]
Engajamento da Administração Pública na utilização da arbitragem como método de resolução de disputas
5/3/2024 Desde 2015, em decorrência da Lei nº 13.129/2015 (“Reforma da Lei de Arbitragem”), admite-se expressamente a utilização da arbitragem no âmbito da Administração Pública direta e indireta. Desde então, os entes públicos tem utilizado com mais frequência cláusulas compromissórias, refletindo no aumento de sua participação em procedimentos arbitrais. Tal acréscimo pode ser constatado na […]
Ética digital na medicina: navegando entre a publicidade online e a privacidade do paciente sob a nova resolução CFM
5/3/2024 A era digital trouxe consigo uma revolução na forma como os médicos interagem com seus pacientes e promovem seus serviços. Junto com essas inovações surgem novos desafios éticos, especialmente no campo da publicidade e propaganda médicas online e da proteção da privacidade do paciente no ambiente digital. A Resolução CFM nº 2.336/2023 passa a […]
Empresas Privadas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico
4/3/2024 Termina no dia 30 de maio o prazo de 90 dias para as empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa centralizar, em uma única plataforma digital, as comunicações de processos judiciais de todos os tribunais nacionais. Na prática, as empresas poderão consultar, em uma única […]
Prazo para preenchimento do Relatório de Transparência Salarial se encerra em 29 de fevereiro
21/2/2024 Conforme divulgado pelo Ministério do Trabalho (MTE) e o Ministério das Mulheres (MMulheres), o prazo para que as empresas preencham o relatório de transparência salarial se encerra no próximo dia 29 de fevereiro. Empresas com 100 ou mais empregados em 31 de dezembro de 2023 estão obrigadas a fornecer as informações, que serão utilizadas […]
Alimentos compensatórios e a economia do cuidado
10/2/2024 É cada vez maior o debate social acerca da invisibilidade da chamada economia do cuidado, ou seja, da desvalorização social do exercício das atividades de cuidados domésticos, cuidados com crianças, idosos e pessoas com necessidades especiais em geral, atividades essas geralmente exercidas pelas mulheres. Nessas situações, a ruptura do relacionamento gera um grande desiquilíbrio […]
