Regras aplicáveis aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro são atualizadas
10/1/2024 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”) editou em 11.12.2023 a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 830, de 6 de dezembro de 2023 (“RDC n° 830/2023”), que trata da classificação de risco, dos regimes de notificação e registro, bem como dos requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos para […]
Penhora de previdência inferior a 40 salários-mínimos é válida para o STJ
10/1/2024 O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que é possível penhorar o benefício complementar de aposentadoria de uma executada que recebe menos de 40 salários-mínimos por mês. Essa decisão segue a orientação da Corte Especial, que flexibilizou a regra da impenhorabilidade de verbas salariais, contanto que a medida não prejudique a […]
Lei limita fixação da guarda compartilhada
10/1/2024 No dia 31 de outubro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.713, de 30 de outubro de 2023 (“Lei nº 14.713/23”), que modifica o §2º do artigo 1.584 do Código Civil (“CC”), o qual dispõe que, não havendo acordo entre mãe e pai, e estando ambos aptos a exercer o poder familiar, a […]
Principais mudanças legislativas tributárias aprovadas no fim de 2023
10/1/2024 No mês de dezembro de 2023, houve importantes mudanças no cenário legislativo tributário, com a aprovação de várias normas que alteraram as regras de tributação no Brasil. Neste sentido, destacamos as três principais normas que foram aprovadas naquele mês. A primeira delas, e certamente a mais importante, foi a Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, […]
Dispute Board como garantia de segurança jurídica e dinamismo para o agronegócio
10/1/2024 O agronegócio, um dos principais setores da economia brasileira, é o responsável por mais de 25% (vinte e cinco por cento) do PIB e 37% (trinta e sete por cento) dos empregos do país. Por assim ser, inúmeras são as relações comerciais que advêm do agro, tais como: contratos de parceria ou arrendamento rural; […]
Inteligência Artificial é prioridade na agenda da ANPD para 2024-2025
20/12/2023 No último 13 de dezembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2024-2025. A resolução guiará a elaboração e implementação de documentos de governança em projetos envolvendo privacidade e proteção de dados pessoais e traz a lista os principais temas que terão prioridade na […]
